2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram, na sessão de hoje (8), a prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente dos atos processuais com a remessa dos autos à instituição. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126663, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia declarado intempestiva (fora do prazo) a apelação apresentada pelo defensor dez dias após a realização do Tribunal do Júri. Presentes ao julgamento, defesa e acusação tiveram ciência da sentença condenatória, mas a apelação só foi apresentada pelo defensor público quando os autos do processo chegaram à Defensoria. O TJ-MG declarou intempestiva a apelação, destacando que as partes foram intimadas da sentença no plenário do júri. Segundo...
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Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (8) determinou a extinção, sem análise de mérito, do pedido de Extradição (EXT) 1399, formulado pelo governo do Uruguai em desfavor de seu nacional Cristian Andrés García Duarte, acusado naquele país de tráfico de drogas. O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que o pedido estava incompleto, sem individualização do fato criminoso alegado ou dados que permitissem a análise de dupla tipicidade e eventual prescrição do delito. Os ministros optaram por extinguir o processo para possibilitar que, se entender necessário, o governo do Uruguai possa refazer o pedido. Se a extradição tivesse sido indeferida não seria possível novo pedido com base nos mesmos fatos. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pelo indeferimento do pedido.
STF recebe denúncia contra Paulinho da Força por suposto desvio de recursos do BNDES A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (8), a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 2725 contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD/SP), pela acusação de envolvimento com desvios de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com a decisão, o parlamentar vai responder a ação penal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (artigo 20 da Lei 7.492/1986), lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso VI, da Lei 9.613/1998) e formação de quadrilha (artigo 288, caput , do Código Penal). De acordo com a acusação, em troca de favorecimentos políticos, Paulinho da Força receberia parte das comissões pagas à quadrilha por beneficiários dos financiamentos concedidos pelo banco, como as Lojas Marisa e a prefeitura de Praia Grand...
Rejeitada ação contra ato que determinou substituição de terceirizados no MP-CE A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Mandado de Segurança (MS) 33654, por meio do qual o Ministério Público do Ceará (MP-CE) questionava ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a substituição gradual de trabalhadores terceirizados por servidores efetivos, em um prazo de até 180 dias. Como consequência de um Procedimento de Controle Administrativo, o CNMP determinou ao MP-CE a anulação dos contratos de terceirização das atividades de bibliotecário, psicólogo, assistente social, auxiliar e supervisor administrativo, motoqueiro, técnico de hardware e software , programador, técnico e analista em suporte, analista de sistemas e webdesigner , além da limitação para o modo de empreitada da terceirização dos serviços de conservação, limpeza e transporte, bem como proibiu a contratação de terceirizado até o terceir...
Ministro Lewandowski entrega diplomas à primeira turma de mediadores indígenas Um grupo de 16 indígenas recebeu, na sexta-feira (4/9), das mãos do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, os diplomas de conclusão do curso que os tornou os primeiros mediadores e conciliadores indígenas do país. A cerimônia de formatura aconteceu na Comunidade Maturuca, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, nordeste de Roraima, próximo à fronteira com a Guiana. O curso foi ministrado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR), conforme a Política Nacional de Conciliação, estabelecida pelo CNJ em 2010 na Resolução CNJ n. 125. Os 16 novos mediadores e conciliadores pertencem a etnias que habitam a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Uma vez formados conforme as orientações do Poder Judiciário, podem solucionar conflitos entre os gr...
Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação. Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou...
Governo admite discutir novo marco regulatório para demarcar terras indígenas O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou há pouco que o governo federal admite discutir um novo marco regulatório de demarcação de terras indígenas, mas criticou a PEC 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação e, também, a PEC 71/11, que prevê indenização aos proprietários de terras homologadas como área indígena desde outubro de 2013. A primeira, segundo Cardozo, possui vício de inconstitucionalidade e de mérito. Segundo ele, caso seja aprovada, sua constitucionalidade será questionada no Supremo. “Além disso, com relação ao mérito, só o Executivo pode estabelecer instrumentos de mediação para resolver os conflitos. Ela não resolve o problema”, afirmou. Com relação à PEC 71/11, aprovada no Senado e que começará a tramitar na Câmara, Cardozo afirmou que o texto pode permitir várias interpretações e que, com sua aprovaç...
Ministro Lewandowski inaugura polo de conciliação indígena inédito no país O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, inaugurou na sexta-feira (4) o primeiro polo de conciliação indígena de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no país, localizado na Comunidade Maturuca, dentro da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. “É um avanço muito importante para o Judiciário brasileiro”, disse o ministro, ressaltando o caráter inédito dessa iniciativa. Segundo Lewandowski, o Poder Judiciário “está convencido de que deve assegurar os direitos indígenas sem quaisquer restrições”. Para o lançamento desse polo, 16 índios foram treinados e poderão atuar nas mediações de conflitos que surjam dentro da própria reserva, com o intuito de resolver os casos antes que cheguem aos tribunais. O polo indígena do Cejusc é subordinado à comarca de Pacaraima, muni...
Projeto de Lei 5230/2013 defende que os profissionais de beleza possam optar pelo regime de contratação nos salões de beleza Por Redação Você já ouviu falar sobre o profissional-parceiro e salão-parceiro? Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do deputado Ricardo Izar, que acrescenta dispositivos à Lei 12.592, de 18 de janeiro de 2012, e sugere que os cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores de todo o País tenham livre escolha no que se refere à forma que desejam formalizar seus contratos com os salões de beleza. Isso quer dizer que, qualquer profissional da área de beleza pode escolher se deseja continuar sendo CLT ou se prefere atuar como autônomo. Na última semana, diversos representantes de associações, sindicatos e profissionais da beleza estiveram em Brasília acompanhando a movimentação em torno da votação do projeto que visa beneficiar tanto profissionais quanto donos de salões. Porém, a votação, que aconteceria ...
Eduardo Cunha defende retomada do modelo de concessão de petróleo Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Cunha: modelo de concessão seria uma forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu nesta quarta-feira (9) a retomada do modelo de concessão de petróleo como forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 6726/13 , do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), e poderá entrar na pauta do Plenário se for aprovado requerimento de urgência para sua análise. “Eu me comprometi a pôr para votar [o projeto] se houver requerimento”, disse Eduardo Cunha. Segundo ele, o pedido de urgência pode ser votado ainda na próxima semana. “É uma forma, inclusive, de o governo arrecadar dinheiro. A concessão de campos de petróleo pode entrar no caixa da União. É uma forma de o governo, sem impor ônus à sociedade, arrecadar”, avaliou o...
Mantida prisão de acusado de ser mandante do assassinato da esposa grávida em São Gonçalo (RJ) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 130037, por meio da qual a defesa de Rodrigo Folly Cuzzuol pedia a concessão de liberdade provisória. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato da esposa, Suelen de Souza Sales, ocorrido em abril de 2014, em São Gonçalo (RJ). De acordo com os autos, Suelen, grávida de seis meses, foi encontrada morta em casa a facadas e com sinais de enforcamento. Rodrigo foi acusado de ter planejado o assassinato da esposa e foi denunciado por homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido de liberdade por não verificar ilegalidade na manutenção da prisão preventiva apta a ensejar a soltura do réu. Em recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa alegou ausência de just...
Rejeitada RCL contra decisão que afastou proibição de armas de brinquedo em SP O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21793, na qual a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) argumentava que o juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estaria usurpando a competência do STF ao suspender os efeitos da Lei estadual 15.301/2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no estado. O relator destacou que, no caso, não há qualquer usurpação de competência do Supremo nem afronta a decisões da Corte ou a súmulas vinculantes. De acordo com os autos, a lei foi promulgada em 14 de janeiro de 2014, mas uma empresa fabricante de brinquedos ajuizou contra o estado ação de rito ordinário. O pedido de antecipação de tutela foi deferido pelo juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública para suspender a exigibilidade das obrigações instituídas pela lei estadual...
Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve repercussão geral reconhecida. Na origem, a ação popular foi ajuizada por um cidadão de Cuiabá (MT) contra o Decreto municipal 4.399/2006, que autorizou o aumento da tarifa de transporte público. Ele sustentou que o reajuste foi instituído em desacordo com as normas previstas na Lei Orgânica do município. Alegou, também, que o reajuste da tarifa resultou em aumento de gastos com subsídios às passagens de estudantes e outros beneficiários. Na primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito sob o fundamento de que não havia prova da existência de...
Quadro Saiba Mais aborda reforma na Lei de Arbitragem A Lei de Arbitragem é o assunto desta semana do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-DF, Asdrubal Júnior, explica as mudanças na lei que entraram em vigor em julho de 2015. Uma delas é a possibilidade de se utilizar a arbitragem em conflitos que envolvam a administração publica, direta e indireta. Essa forma de mediação é uma alternativa para a solução de conflitos, sem que seja preciso entrar com ação na Justiça. Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf
Presidente do STF ressalta em plenário importância dos mutirões carcerários Na sessão plenária desta quinta-feira (3), na retomada do julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa reúne juízes de vários estados em um só, para colocar em dia o exame de processos de progressão de pena e outros benefícios de natureza prisional que estejam atrasados. “Há estados em que há poucos juízes da execução, então o trabalho se acumula", explicou. "O CNJ decidiu então convocar juízes de todos os estados e fazer um esforço concentrado num determinado local para resolver a questão onde o problema se apresentasse mais agudo”. A ADPF 347 foi ajuizada pelo Partido Sociali...
STF admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia As defesas do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha, e da ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, vão contar com prazo em dobro para responder à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Inquérito (INQ) 3983. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (3), por maioria de votos, na análise de uma Questão de Ordem trazida pelo relator, diante do pedido de dobra do prazo feito pelo presidente da Câmara. Com a decisão, o Plenário fixou o entendimento de que quando se tratar de processo com mais de um investigado, com diferentes advogados, o prazo de 15 dias, previsto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 8.038/1990, será contado em dobro, pela aplicação analógica do artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC). Entenda o caso No último dia 20 de agosto, o MPF ...
Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou incabível recurso de agravo regimental interposto pela Câmara dos Deputados contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, no qual a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questiona a apreciação de contas presidenciais. Os ministros entenderam que não houve decisão contrária à Câmara, inexistindo, portanto, interesse recursal daquela Casa legislativa para questionar o ato em questão. A senadora, presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, impetrou no STF mandado de segurança contra a apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos projetos que tratam das contas presidenciais do período de setembro a dezembro de 1992 e dos exercícios de 2002, 2006 e 2008. Para a autora da ação, as contas deveriam ser apreciadas pe...
Suspensa apresentação de documentos por falta de fundamentação de pedido O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e suspendeu os efeitos do requerimento apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ) e aprovado pela CPI do Futebol no último dia 19, que determinava à entidade a apresentação de contratos de patrocínio, publicidade, fornecimento de material esportivo, direitos de transmissão de jogos, viagens, hospedagem e locação de bens. A liminar foi deferida no Mandado de Segurança (MS) 33750. De acordo com o ministro, o requerimento não foi suficientemente fundamentado, não havendo alusão a circunstâncias específicas ou elementos de prova que indiquem supostas práticas ilegais e que justifiquem a transferência ilimitada de dados relacionados aos negócios jurídicos da CBF. Para o ministro, é relevante a argumentação da CBF quanto ao caráter desproporcional de se adotar, como ato inicial...
SDR abre chamada pública de R$ 10 milhões para alimentos da agricultura familiar Alimentos abastecerão 14,4 mil pessoas de 18 estabelecimentos durante cinco meses - Foto: Cláudio Fachel / Arquivo/Palácio Piratini - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo (SDR) abriu chamada pública no valor de R$ 10 milhões para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para abastecer unidades do sistema prisional do Rio Grande do Sul. As compras serão feitas pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra com doação simultânea, em convênio entre a SDR e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os editais foram publicados nessa terça-feira (8) no Diário Oficial do Estado e podem ser acessados nos links abaixo. Os alimentos abastecerão 18 unidades administradas pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) por um período de cinco meses, entre novembro de 2015 e março de 2016. Entre detentos e fu...
Percussionista João Parahyba é destaque na série Rumos Música Mapeamento Show de João Parahyba, um dos maiores nomes da percussão brasileira, que completou 40 anos de atividade em 2010, é a atração do Rumos Música Mapeamento desta semana. O programa, produzido pelo Itaú Cultural, vai ao ar nesta quarta (9), às 20h, pela TVE. Parahyba é o inventor da timba, instrumento que é sua marca. No fim da década de 1960, formou o Trio Mocotó, com o qual acompanhou Jorge Ben Jor, Toquinho e Vinicius de Moraes em shows e discos. O programa também pode ser conferido no sábado (12), às 23h30. Texto: Clarice Passos/Ascom-TVE Edição: Rui Felten/CCom
Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos Com o objetivo de aprimorar a segurança e a transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, editou a Resolução nº 558, de 31 de agosto de 2015, que regulamenta o procedimento de distribuição de processos nos casos em que há prevenção, conexão, continência, compensação ou impedimento de ministro. De acordo com a nova norma, implementada desde o dia 1º de setembro, a distribuição será realizada somente por servidor, de cargo efetivo ou de confiança, excluindo-se dessa tarefa funcionários terceirizados e estagiários, mesmo em casos excepcionais ou quando ocorrer fora do expediente regular da Secretaria Judiciária do STF. O servidor responsável deverá justificar, em campo específico do sistema informatizado de distribuição de processos, a norma legal que fundamenta cada caso, registrando, ainda, o ...
Mantida condenação de jornalista por injúria O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve condenação imposta ao jornalista Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria por ter se referido ao colunista do jornal O Globo Merval Pereira como “jornalista bandido” em legenda de foto publicada no blog Conversa Afiada, em 2012. Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal, não autoriza a prática de ofensas morais. “O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o...
Ministro Lewandowski abre seminário internacional sobre lavagem de dinheiro O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta quarta-feira (2) da abertura do Seminário internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e destacou a importância do fortalecimento dos mecanismos institucionais para coibir e punir os dois fenômenos. Segundo o ministro, o combate a esses crimes, muitas vezes relacionados ao desvio de recursos públicos, acaba sendo uma forma de garantir investimentos na execução de políticas sociais. “Tais delitos apresentam uma virtualidade lesiva muito maior do que os crimes contra os bens particulares, na medida em que atingem a própria capacidade de o Estado realizar o bem comum, em especial no que respeita à concretização de políticas públicas mais abrangentes, que visam atingir os cidadãos menos favorecidos economicamente”, afirmou. O presidente do...
Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21803, ajuizada pelo vereador Maycon César Rocher contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que, em caráter cautelar, manteve o arquivamento, pela Câmara Municipal de Joinville, de denúncia contra o prefeito daquela cidade, Udo Döhler, por crime de responsabilidade. Com base em jurisprudência do Supremo, o relator entendeu que, no caso, não se aplica a Súmula Vinculante 10, do STF, uma vez que se trata de decisão tomada em sede cautelar. Segundo o verbete, “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O caso Segundo os autos, o Ministério Público propôs a inst...
Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Facchin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. No caso concreto, o RE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. A fundação...
Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para julgar o mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5334 que discute a obrigatoriedade dos advogados públicos se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, questiona a validade do artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na OAB. Segundo o procurador-geral, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”. Ao analisar o pedido de cautelar, o relator observou que a lei questionada está em vigor desde 4 de julho de 1994, há mais de 20 anos. Diante disso, aplica-se ao caso jurispru...
Mantida regra de edital que veda remoção de servidor por três anos O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 31463 e manteve regra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sobre permanência mínima em localidade para remoção de juiz. Na ação, dez servidores do TRF-1 buscavam o direito de participar de processo de remoção daquele tribunal. Eles apontavam como ilegal e abusivo ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou válida a cláusula de permanência mínima do servidor na localidade em que tomou posse, por três anos. De acordo com os autos, os servidores foram aprovados no IV Concurso Público para Provimento de Cargos do TRF-1 e atualmente estão lotados na Subseção Judiciária de Gurupi (TO). O edital do concurso previa cláusula de permanência mínima de três anos na localidade onde foi designado o candidato, quando convocado para ocupar vaga em localidade diversa da que foi aprovado. No c...
Estado terá ações integradas com Ufrgs na área de direitos humanos Centro auxilia as vítimas e procura acabar com os preconceitos nas relações - Foto: Divulgação SJDH - A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos firma parceria com o Centro de Referência em Direitos Humanos, Relação de Gênero, Diversidade Sexual e Raça da Universidade Federal do RGS (Ufrgs). Uma equipe do Centro, coordenada pela professora doutoranda Raquel da Silva Silveira, esteve, nesta quarta-feira (9) na secretaria para apresentar o programa de extensão universitária vinculado ao Núcleo de Pesquisa em Sexualidade e Relações de Gênero do Departamento de Psicologia Social e Institucional da universidade. A diretora de Justiça, Nádia Gerhard (representando o secretário Cesar Faccioli) e a diretora de Direitos Humanos, Cíntia Bonder, relataram a equipe da (Ufrgs) as ações que estão em execução, especialmente no recorte de diversidade sexual, igualdade étnica e racial e de ...
Ministro Fachin ouve especialistas sobre processo que discute porte de drogas para consumo pessoal O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), está ouvindo especialistas sobre a questão da descriminalização das drogas, dentre eles, autoridades das áreas médica e jurídica. O ministro pediu vista, no dia 20 de agosto, dos autos do Recurso Extraordinário (RE) 635659, processo que teve repercussão geral reconhecida e no qual se decidirá a descriminalização ou não do porte de drogas para uso pessoal. Nesta quarta-feira (2), o ministro debateu o tema com o jurista Luís Filipe Maksoud Greco, especialista em Direito Penal, graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e com mestrado e doutorado em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique, Alemanha. Antes do pedido de vista do ministro Fachin, o relator do processo, Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica ...
Liminar garante prestação de serviços de saúde para população de Salvador (BA) O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que determinava ao Município de Salvador que se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias relativos à greve da categoria, e restituísse imediatamente eventuais descontos já efetuados. Segundo o entendimento do ministro, ficou evidenciado nos autos que a decisão questionada causa grave lesão à saúde pública, “que não pode em nenhuma hipótese ter o atendimento à população suspenso”. A categoria entrou em greve em junho de 2015 a fim de que o município implementasse o piso salarial nacional da categoria, fixado em R$ 1.014 pela Lei Federal 12.994/2014. No pedido de Suspensão de Liminar (SL 908), o Município de Salvador sustenta que a liminar concedida pelo TJ-BA gera ri...
Ministro Edson Fachin comunica que não participará do julgamento sobre planos econômicos O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu ofício para o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, informando que não participará do julgamento sobre planos econômicos, suspenso na Corte, afirmando desde logo sua suspeição. Segundo seu comunicado, ele participou como advogado em diversas ações sobre o tema, o que poderia interferir em sua atuação como julgador. A questão jurídica sobre as diferenças devidas em depósitos de planos econômicos realizados entre os anos 1980 e 1990 – Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II - começou a ser analisada pelo Plenário do STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários e da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. “O objeto da ADPF 165 se reporta a impasse sobre o qual assentei e defendi entendimento prévio na qualidade de advogado, em favor de inúmeros poupadores”, a...
Eduardo Cunha defende retomada do modelo de concessão de petróleo Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Cunha: modelo de concessão seria uma forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu nesta quarta-feira (9) a retomada do modelo de concessão de petróleo como forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 6726/13 , do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), e poderá entrar na pauta do Plenário se for aprovado requerimento de urgência para sua análise. “Eu me comprometi a pôr para votar [o projeto] se houver requerimento”, disse Eduardo Cunha. Segundo ele, o pedido de urgência pode ser votado ainda na próxima semana. “É uma forma, inclusive, de o governo arrecadar dinheiro. A concessão de campos de petróleo pode entrar no caixa da União. É uma forma de o governo, sem impor ônus à sociedade, arrecadar”, avaliou o...
Natureza e tecnologia foram os elementos principais do evento promovido pela Wella Professionals Por Redação Neste ano, durante quatro dias, de 18 a 21 de maio, os participantes do 10º Encontro WIN, cuja base é fundamentada em três pilares: inovação, inspiração e educação, se reuniram em um cenário paradisíaco para conhecer os lançamentos e ter acesso a workshops e palestras, além de shows e festas temáticas. A experiência aconteceu na praia do Guarajuba, na Bahia, e contou com a presença de Andrew Kelsall, presidente de Wella Professionals no Brasil e Stephanie Humpert, gerente de marketing da Wella foram os responsáveis pela apresentação de boas-vindas ao grupo. Antony Cole, artista internacional de Sebastian, inspirou os presentes ao transformar os cabelos das modelos e os participantes puderam conhecer as três novas nuances de Illumina Color, Wella Elements e SP Liquid Hair. No segundo dia de evento, além do palhaço Marcos Casuo, que misturou uma apresentação...
Deputado rebate ministro e diz que PEC das terras indígenas não é inconstitucional O deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC) rebateu há pouco a afirmação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que a PEC 215/00 é inconstitucional. Serraglio é relator da comissão especial que discute a proposição. O deputado explicou que não se pode dizer que a PEC é inconstitucional, pois a própria Constituição prevê que é prerrogativa do Congresso definir limites dos bens da União, e como as terras indígenas são bens da União, não há que se falar em inconstitucionalidade em transferir a competência para demarcação para o Congresso, como prevê a proposta. Segundo Serraglio, o governo age de forma ideológica na questão. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que todos aqueles que criticam a “ideologização” do debate são aqueles que agem ideologicamente. “A execução do processo é do Executivo, e por isso que a PEC é inconstitucional. O que está em discussão é que a últim...