Comissão debate “legítimo interesse” no tratamento e proteção de dados pessoais

A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza audiência pública hoje para discutir o conceito de “legítimo interesse” com os seguintes convidados:
- a representante da organização não governamental Artigo 19 Laura Tresca;
- a advogada da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Florence Missao Dencker Perada; e
- o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Ceroy.
A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido online pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.
O debate foi proposto pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do colegiado; André Figueiredo (PDT-CE), 2º vice-presidente; e Thiago Peixoto (PSD-GO).
A reunião ocorrerá a partir das 14h30, no plenário 14.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - NA

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