Lei Cultura Viva é regulamentada e se torna política de Estado

Entrou oficialmente em vigor, na última quarta-feira (8), a Lei Cultura Viva, que tem como objetivo ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais. Aprovada em julho do ano passado, aLei 13.018, que criou a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) foi regulamentada com ampla participação social e lançada pelo ministro da Cultura, Juca Ferreira, em cerimônia que contou com a participação de diversos artistas, gestores e agentes culturais, parlamentares e representantes da sociedade civil. O presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Carlos Roberto Brandão, participou do lançamento. Entre os dias 6 e 8, foram realizados encontros temáticos, oficinas, conferências, oficina de participação social dos povos tradicionais de terreiros, encontro de lideranças indígenas, encontro das redes de Pontos de Cultura, coletivos e movimentos culturais. A Lei Cultura Viva transformou o então Programa Cultura Viva e sua ação estruturante mais conhecida, os Pontos de Cultura, na Política Nacional de Cultura Viva, simplificando e desburocratizando os processos de prestação de contas e o repasse de recursos para as organizações da sociedade civil. Com a regulamentação da lei, a PNCV, voltada a estimular e fortalecer uma rede de gestão cultural com base nos Pontos e Pontões de Cultura – um dos projetos de maior capilaridade do Ministério da Cultura – se torna uma política de Estado. Os Pontos de Cultura representam mais de 4 mil iniciativas em todo o país e atingem cerca de 8 milhões de pessoas, segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A Lei Cultura Viva foi o resultado de um intenso processo de escuta e participação socialque envolveu os Pontos de Cultura, parlamentares, gestores estaduais e municipais, universidades e órgãos de controle. Novos instrumentos - Foram propostos e adotados dois novos instrumentos de gestão da política, uma reivindicação histórica dos Pontos: a autodeclaração, por meio do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, e o Termo de Compromisso Cultural (TCC). A autodeclaração dos Pontos de Cultura vai permitir o reconhecimento, o mapeamento e a certificação de entidades e coletivos culturais que queiram se tornar Pontos de Cultura. Já o Termo de Compromisso Cultural (TCC) será um novo instrumento de parceria entre o Estado e os Pontos que receberão recursos, mais simplificado e adequado à realidade dos agentes culturais. "Existem mais de 100 mil grupos culturais no Brasil, dos mais diversos segmentos, e o Estado tem obrigação de se relacionar com eles, de disponibilizar recursos para que esses grupos cresçam e aumentem seu raio de ação", disse o ministro Juca Ferreira em fala durante o lançamento. A PNCV tem como públicos prioritários mestres da cultura popular, crianças, adolescentes, jovens, idosos, povos indígenas e quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, ciganos, população LGBT, minorias étnicas, pessoas com deficiência e pessoas ou grupos vítimas de violência, entre outros.