CPC- Parlamentares adiam votação sobre prisão de devedor de alimentos

A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) foi reiniciada na semana passada. Os deputados adiaram a votação de um dos pontos mais polêmicos do novo código, a mudança no regime de prisão para devedores de pensão alimentícia.  O novo texto prevê que a prisão será cumprida em regime semiaberto. Apenas em caso de novo aprisionamento, o regime seria o fechado. No entanto, em qualquer caso, "o preso deverá ficar separado dos presos comuns e sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar".

 

Os deputados rejeitaram destaque que daria aos funcionários de cartórios a possibilidade de trabalhar como oficiais de justiça nas citações às partes envolvidas em um processo. Rejeitaram também uma emenda que pretendia permitir ao oficial de Justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa. O novo código vai manter esta atribuição como responsabilidade de juízes e câmaras de conciliação. 

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