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Gestores públicos de diversas instituições participaram da oficina (Foto: Angela Peres/Secom) Em fase de reformulação para ser validado por mais cinco anos, o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCDQ) foi discutido durante oficina realizada pela Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais (CEGdRA), presidida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Gestores públicos de diversas instituições participaram da oficina, promovida no auditório da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac) nesta quarta-feira, 27. O encontro teve como foco o encaminhamento de propostas sobre os eixos de produção, comando e controle, ordenamento territorial e ações preventivas previstas no documento. Durante a oficina, os gestores também discutiram estratégias de elaboração do Plano Emergencial de Combate às Queimadas e Incêndios Florestais 2016. O monitoramento das metas e dos indicadores pactuados no PPCDQ é realizado pelo Instituto de Mudanças Clim...

Pensando em melhorar os serviços e facilitar a vida dos usuários, o Departamento Estadual de Trânsito da Acre (Detran) vai informar aos condutores a partir deste mês, por meio de carta enviada pelos Correios, o vencimento da Carteira Nacional de Habitação (CNH) e da Permissão Para Dirigir (PPD). A ação é uma iniciativa do projeto “Detran Amigo”, que visa aproximar a instituição do cidadão. Na carta, o usuário será informado sobre as datas e os procedimentos que devem ser realizados para regularizar sua situação. De acordo com o diretor-geral do Detran, Pedro Longo, a correspondência será enviada em um prazo de 45 dias antes da data de vencimento. “Vamos comunicar que o prazo para renovar a habilitação está findando e que o condutor deve procurar o órgão para não circular com o documento vencido”, afirma. Outra orientação do diretor é manter sempre o endereço atualizado para receber a correspondência. A nova medida busca evitar que os motoristas conduzam seu veículo ...

“Quando um aluno percebe que pode fazer mais pela sua comunidade, ele se torna responsável pelo coletivo”, diz Nazareth (Foto: Diego Tenutti/Secom) A vice-governadora Nazareth Araújo participou do lançamento do programa De Mãos Dadas com a Escola, cuja finalidade é construir uma cultura de paz nas comunidades escolares. O evento foi realizado nesta quarta-feira, 27, em Rio Branco. Mais de 16,6 mil alunos de 15 escolas de Rio Branco devem participar das ações do programa. “Quando um aluno percebe que pode fazer mais pela sua comunidade, ele se torna responsável pelo coletivo e pelas ações dele dentro da escola. Buscamos, então, que a comunidade abrace a escola como uma fonte de cultura, de melhoria de vida e de formação de princípios, para que tenhamos uma sociedade de paz”, disse Nazareth Araújo. Clube do Talento da Escola Carlos Vasconcelos realizou apresentação de música e dança (Foto: Val Fernandes/Secom) A ideia principal do programa é reduzir os indicadores de sit...

Seminário internacional discute os desafios da inclusão de adolescentes no ensino médio Ao longo dos dois dias de evento, são realizadas sete oficinas e salas temáticas para debater princípios e estratégias Carlos Alberto/Imprensa MG Macaé Evaristo destacou que, em Minas Gerais, mais de 160 mil jovens da faixa etária de 15 a 17 anos estão fora da escola download da imagem  Seminário internacional discute os desafios da inclusão de adolescentes no Ensino Médio Jovens de todas as regiões do Brasil estão reunidos em Belo Horizonte para trocarem experiências sobre práticas educativas voltadas à inclusão escolar de adolescentes no Ensino Médio. Nesses dias 27 e 28 de abril, estudantes e educadores participam do Seminário Internacional sobre Inclusão de Adolescentes e Jovens no Ensino Médio e têm a oportunidade de debater os desafios encontrados em s...

Publicados resultados de licitação de pavimentação e restauração asfáltica Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) publicou no Diário Oficial do Estado de hoje (28) dois resultados de licitação para pavimentação asfáltica da MS -156 e restauração da MS – 141. A obra de pavimentação asfáltica da MS-156 será realizada no município de Dourados e destina-se a construção de uma interseção de acesso a pista de testes do Detran, que compreende um área de 19.944,23 m² e investimentos de R$ 1,7 milhão. Já a restauração e adequação da capacidade de tráfego da MS-141 destina-se ao  trecho de acesso ao campus da UFMS, no município de Naviraí e totaliza custos de R$ 4,6 milhões.

O cruzamento das ruas 28 de Setembro e Getúlio Vargas, um dos mais movimentados de Cruzeiro do Sul, amanheceu nesta quarta-feira, 27, completamente diferente. Uma equipe do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) implantou, durante a noite, uma rotatória no local, e a partir das 6h30 agentes de trânsito já estavam no local para orientar condutores de veículos e motos. Valdeci Dantas: “Aqui anoiteceu de um jeito e amanheceu de outro” (Foto: Onofre Brito) Segundo o gerente da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), Valdeci Dantas, há duas semanas a equipe, de Rio Branco e reforçada por agentes locais, sob o comando da engenheira Naiana Cavalcante, realiza importantes intervenções no trânsito, especialmente com a sinalização na região central da cidade e a implantação de áreas específicas para estacionamento de motos e veículos, contemplando os idosos e pessoas especiais com as respectivas vagas. Também foi instalada uma rotatória na entrada do bairro São Jos...

Previsão do tempo para Minas Gerais, nesta quinta-feira, 28 de abril Céu nublado a encoberto, com pancadas de chuva em boa parte do estado. Na capital, temperatura mínima chega a 17 graus, com umidade do ar de 55% Nesta quinta-feira (28/4), a frente fria segue sobre o Sudeste do Brasil e deixa o tempo instável com ocorrência de pancadas de chuva. Em Minas Gerais, o dia será de tempo nublado a encoberto, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas no Sul, Centro, Triângulo Mineiro, Noroeste, Oeste, Campo das Vertentes, Zona da Mata e Vale do Rio Doce. Nas outras regiões do estado, o tempo deve ficar parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o dia será de tempo nublado, com pancadas de chuva. Na capital mineira, o dia será de céu nublado, com pancadas de chuva acompanhada de trovoadas. A temperatura oscilando entre 17°C e 26°C, com umidade relativa do ar de 55% à tarde. Temperatura em declínio, especialme...

Campo Grande (MS) – O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, abre em sua unidade, O Marco-Museu de Arte Contemporânea, a 1ª Temporada de Exposições 2016, na próxima terça-feira (3), às 19h30. A 1ª Temporada conta com quatro mostras: Coleção Veloso: duas faces da produção artística de Pernambuco (Recife/PE); Opus – Sanus per aquam, pinturas de Fabíola Racy (São Paulo/SP); Acervo – gravuras do MARCO (Campo Grande/MS) e Ondulações – fotografias de Luciana Ohira e Sergio Bonilha (Campo Grande/MS). A exposição, Coleção Veloso: duas faces da produção artística de Pernambuco, traz ao MARCO dezessete obras, entre elas pinturas, esculturas e gravuras, da coleção particular de Paulo de Tarso Veloso, que tem como foco principal a produção artística do Estado de Pernambuco. Paulo de Tarso Veloso, empresário pernambucano, iniciou sua coleção há 40 anos e, no ano de 2015, dedicou-se a torná-la acessível ao público. Sua experi...

Com a capacitação, espera-se que o aceso do público masculino às unidades de saúde aumente (Foto: Junior Aguiar/Sesacre) Desenvolver nos gestores e profissionais em Saúde da Família a diversidade de saberes a fim de facilitar sua participação na rede de cuidados, exercendo práticas que promovam o direito à saúde da população masculina, é a proposta da Oficina de Capacitação da Política Integral à Saúde do Homem, que teve início na manhã desta quarta-feira, 27, no auditório da Biblioteca da Floresta. Participam da oficina secretários, coordenadores da atenção básica e da Saúde do Homem, além de profissionais que atuam nas regiões de saúde do estado e município, em especial da regional do Baixo Acre. Entre os temas expostos por enfermeiros, técnicos, psicólogos e urologistas durante o dia, estão a apresentação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, dados de morbimortalidade relacionados à saúde sexual e reprodutiva, câncer de pênis e próstata e Doenças...

Deputados Jonas Limas, Raimundinho da Saúde, Antonio Pedro e Jesus Sérgio se reuniram com o governador para unir forças pela conservação da BR-364 (Foto: Sérgio Vale/Secom) O governador Tião Viana recebeu na tarde desta quarta-feira, 27, os deputados membros da Comissão de Obras e Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Acre). Eles vieram com o intuito de debater a manutenção da BR-364 no trecho entre Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, pedindo ao governador que intervenha sobre a rodovia. A Comissão da Aleac tem realizado um relatório sobre a situação em que se encontra a rodovia federal e a necessidade de manutenção em seus pontos mais críticos. Tião Viana agradeceu o empenho da comissão e lembrou que a rodovia é um desafio de engenharia grandioso a ponto de estar aberta durante todo o ano para circulação apenas a partir do primeiro ano de seu governo, em 2011. “Até outubro de 2014, o governo do Estado cuidou dessa rodovia, e nesse período éramos capa...

Estado normatiza e incrementa atendimentos  odontológicos A implantação de Centros de Especialidades Odontológicas nas cidades, o aumento da participação financeira do estado e atendimento à deficientes são os destaques Henrique Chendes Governo adota ações para melhorar o acesso à atenção especializada em saúde bucal no estado download da imagem      Para ampliar e melhorar o acesso à atenção especializada em saúde bucal no estado, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) estabelece critérios, normas e requisitos para a implantação, credenciamento e mudança de modalidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em Minas Gerais. Os CEO são estabelecimentos de saúde registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), classificados como Tipo Clínica Especializada/Ambulatório de Especialidade, que devem ofertar atenção especial...

Minas Gerais avança na construção do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas Programa inclui ações nas áreas de educação, infraestrutura, saúde e segurança. Propostas serão avaliadas pela população em consulta pública Minas Gerais terá em breve um novo Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas (Plano PPP de MG). O Conselho Gestor de PPPs aprovou nesta semana a primeira etapa para a construção do plano, que conta com cinco projetos, abrangendo as áreas de educação, infraestrutura, saúde e gestão de obras de aeroportos e delegacias estaduais. A deliberação foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (26/4). Uma das iniciativas prevê a gestão e melhoria da infraestrutura do Aeroporto Regional do Vale do Aço, em Ipatinga. Outro projeto, que já está em fase de Processo de Manifestação de Interesse (PMI), permitirá que 128 escolas estaduais sejam construídas ou reformadas, bem como administradas por meio de PPP. Também na carteira de inciativas está...

Márcio Fiod Martins se apresentou ao governador Tião Viana e afirmou trabalhar pela manutenção da parceria entre Caixa e governo do Estado (Foto: Sérgio Vale/Secom) O governador Tião Viana recebeu na tarde desta quarta-feira, 27, a visita do novo superintendente da Caixa Econômica Federal no Acre, Márcio Fiod Martins, acompanhado da ex-superintendente Maria Cláudia Sakai. Além de um encontro para apresentação do novo superintendente, governo do Estado e Caixa Econômica repactuaram seus interesses e parceria pelo desenvolvimento do Acre, principalmente no âmbito de liberações de crédito e redução do déficit habitacional por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Natural do interior de São Paulo, Márcio Fiod Martins estava havia quatro anos em Brasília, onde já respondia por operações do banco nas regiões Norte e Centro-Oeste. “A Caixa é uma das grandes parcerias dos governos federal, municipais e estadual que estamos próximos aqui, neste trabalho que o Acre vem faze...

Licenciamento final 1 e 2 deve ser pago até dia 29 Campo Grande (MS) – O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) informa que na próxima sexta-feira (29) é o último dia para o pagamento do licenciamento sem multas para quem tem veículos com placa final 1 e 2. Visando melhorar o atendimento ao usuário e a diminuição das filas, o Detran-MS  disponibilizou em seu site www.detran.ms.gov.br  a emissão de guias online para fins de licenciamento para veículos com mais de 05 anos que não tenham restrições. Neste caso, o usuário não precisa esperar o último dia do prazo do licenciamento para procurar o Detran-MS ou uma ECV (Empresa Credenciada de Vistoria), para realizar a vistoria do seu veículo. Já que o prazo do laudo de vistoria tem validade de 30 dias, e o pagamento pode ser realizado dentro da data limite do final da placa. Ressaltando que a vistoria quando realizada no Detran-MS, o seu pagamento será feito junto com a emissão da guia de licenciam...

Campanha “Contos de Minas” seleciona imagens para integrar o 1º e-book da Setur Usuários do Instagram podem participar com a publicação de fotos e relatos de Minas Gerais junto com as hashtags #turismomg e #contosdeminas Reprodução Participantes terão até 10 de maio para postar fotos dentro da campanha "Contos de Minas" e concorrer à seleção do e-book download da imagem  Minas Gerais é um estado com características marcantes. Aliando cultura, história, tradição e natureza, cidades e vilarejos centenários narram a diversidade da história mineira. O Estado também é um imenso palco de manifestações artísticas e a gastronomia, o povo, e a típica hospitalidade mineira encantam e guardam histórias onde, além de belos, os destinos se tornam inesquecíveis. Lago de Furnas / Foto: usuária @cikademaria Em seu perfil no Instagram ( @visiteminasgerais ), a  Secret...

Na atual gestão, em todos os casos de investigações envolvendo agentes públicos houve isonomia no processo (Foto: Arquivo Secom) O governo Tião Viana tem se pautado pela transparência e intolerância à corrupção. Em todos os casos nos quais se verificaram denúncias e indícios de crimes dentro da administração pública estadual no atual governo, houve isonomia no processo investigativo, respeitando a autonomia institucional da Polícia Judiciária e do Ministério Público do Acre. Em março de 2012, o próprio Estado emitiu uma nota assinada pelo governador, segundo a qual “o compromisso do governo é de tolerância zero com a corrupção, por isso atua pelo fortalecimento das instituições públicas e tem investido sistematicamente no trabalho integrado dos órgãos de segurança do Estado”. A nota foi emitida durante a divulgação dos resultados da operação Zaqueu, que prendeu dois auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e foi realizada pela Polícia Civil...

Marco da literatura de Guimarães Rosa completa 70 anos, diz O Globo Dividida em 12 contos, o livro Sagarana trouxe inovações na forma e na linguagem no ano de 1946 O livro Sagarana, de João Guimarães Rosa, completa 70 anos de lançamento em 2016. A obra é considerada uma revolução na carreira literária do escritor mineiro. "Não há um dia exato que marque o lançamento do inovador Sagarana, de Guimarães Rosa. Sabe-se que foi lançado em abril de 1946", destaca O Globo Após o lançamento, os elogios se disseminaram nos veículos especializados. “São páginas inesquecíveis e antológicas que nos fazem lembrar, simultaneamente, Euclides da Cunha, através da forma com que nos faz sentir em toda a sua pujança a agressividade do meio ambiente, e Coelho Netto”, diz O Globo.

NOTA OFICIAL As secretarias de Estado de Segurança Pública e de Polícia Civil esclarecem que apoiam integralmente as ações investigativas desenvolvidas pela Operação Lares II. A atuação autônoma e imparcial da Polícia Judiciária é um reflexo da determinação expressa do governador Tião Viana no combate à corrupção nos órgãos estaduais. Diversas operações policiais já foram realizadas em nosso Estado, com o objetivo de moralizar e depurar a administração pública. Os eventos investigados na Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (Sehab) foram constatados pelo próprio secretário da pasta, Jamyl Asfury, que agiu com transparência e ética e os comunicou aos órgãos de controle para sua apuração. A imediata exoneração dos servidores envolvidos denota que o governo do Estado jamais pactuará com situações que não representem o verdadeiro sentido do exercício da função pública. É diretriz governamental que o interesse público deve nortear os atos da administra...

Programa Artigo 5º debate regras de convivência em condomínios Até onde vão nossos direitos e onde começam os dos vizinhos? As regras estão previstas nas convenções, mas a maioria das pessoas não tem conhecimento, e nem sempre as respeitam. Saiba como evitar esse tipo de problema no programa Artigo 5º desta semana, que conta com a participação da advogada Ana Carolina Bettini, especialista em Direito Civil, e Aldo Júnior, especialista em Administração Condominial. Exibições: Inédito: 27/4, às 21h. Reapresentações: 28/4, às 12h30; 29/4, às 10h; 30/4, às 7h30; 1/5, às 7h; 2/5, às 12h30; e 3/5, às 13h30.

Direto do Plenário: STF suspende por 60 dias julgamento de ações sobre juros das dívidas dos estados O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, por 60 dias, o julgamento dos Mandados de Segurança (MS 34023, 34110 e 34122), por meio dos quais os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais questionam o Decreto 8.616/2015, que regulamentou a Lei Complementar 148/2014 e estabeleceu condições para a repactuação da dívida dos Estados com a União. A proposta tem por objetivo dar tempo para que estados e União renegociem as dívidas, ou para que seja aprovado pelo Congresso projeto de lei que regulamenta a matéria. As liminares parcialmente concedidas nos mandados de segurança também foram prorrogadas por 60 dias. As liminares impedem a aplicação de sanções aos entes federados no caso de não pagamento dos juros de forma composta (juros sobre juros). A decisão quanto à manutenção das cautelares foi tomada por maioria de votos, vencid...

AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre dívidas dos estados Na sessão de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110 e 34122, impetrados, respectivamente, pelos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram sobre a matéria em análise: a forma de cálculo dos juros a ser aplicada à dívida repactuada dos estados com a União. Os mandados de segurança questionam a validade do Decreto 8.616/2015, que regulamentou a Lei Complementar (LC) 148/2014. AGU A secretária-geral de contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que, em nenhum momento ao longo de todo o processo legislativo referente às dívidas entre entes federativos, cogitou-se a incidência de juros simples no cálculo do saldo devedor. As medidas pretendidas pelos estados, segundo ela, serão, no momento em que o país tenta s...

Procuradores de SC, RS e MG apresentam alegações em julgamento sobre juros da dívida dos estados Procuradores dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais sustentaram, na sessão desta quarta-feira (27) do Supremo Tribunal Federal (STF), a ilegalidade do Decreto 8.616/2015, que, ao regulamentar a Lei Complementar 148/2014, estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os Estados. As sustentações foram feitas no julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110 e 34122, impetrados, respectivamente, por Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ao estabelecer as condições para a repactuação da dívida da União com os estados, o decreto questionado previu fórmula de cálculo que implica a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros). Os autores dos mandados de segurança entendem que a incidência de juros capitalizados (anatocismo) é, em regra, proibida, e que a expressão “variação acumulada da Selic”,...

Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5503, com pedido de medida liminar, contra a Lei Complementar 375/2008, do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação estadual estabelece em 20% o percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos no Ministério Público do estado (MP-RN). De acordo com a associação, a legislação complementar, ao estabelecer tal percentual, atuou em desacordo com os comandos do artigo 37, caput e inciso V, da Constituição Federal. Para a Ansemp, os dispositivos constitucionais têm por finalidade evitar que pessoas sem vínculo com o Poder Público assumam cargos em comissão em percentual superior à quantidade de cargos ocupados por servidores efetivos. Nesse contexto, segundo a ADI, a Constituição “não confere ao legislador ...

Presidente do STF abre exposição sobre a Magna Carta  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (26) da abertura da exposição "1215: A Magna Carta Libertatum/1824: A Primeira Constituição Brasileira", que estará aberta à visitação nas dependências do Tribunal. Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça. O ministro ressaltou em seu pronunciamento tanto as transformações observadas no papel do Judiciário no país ao longo dos últimos dez anos em que circulou o anuário, como também discorreu sobre a relevância, até os dias de hoje, da Magna Carta inglesa. De acordo com o presidente do STF, as regras presentes no texto inglês constituem as sementes do que séculos depois levaria ao que chamamos Estado Democrático de Direito. “Essas normas contidas na Magna Carta incluem a noção de que as pessoas devem ser julgadas segundo o devido processo legal, atual...

2ª Turma mantém prisão de Marcelo Odebrecht e concede HC a dois ex-executivos Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a prisão preventiva de Marcelo Bahia Odebrecht e converteram as de dois ex-executivos do Grupo Odebrecht em medidas cautelares alternativas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (26), no julgamento dos Habeas Corpus (HC) 132233, 132229 e 132267, todos da relatoria do ministro Teori Zavascki. Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo – investigados juntamente com Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato – passarão a ser monitorados por tornozeleira eletrônica e devem se manter afastados da direção e administração de empresas envolvidas nas investigações. As medidas alternativas preveem ainda recolhimento domiciliar integral até que comprovem ocupação lícita, comparecimento em juízo quinzenalmente e sempre que intimados a participar de atos do processo e proibição de manter c...

Negada liminar que pedia suspensão do processo de cassação de Delcídio do Amaral O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) pretendia suspender o processo de cassação do seu mandato em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. A decisão monocrática foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34155. O relator não identificou, em análise preliminar, a ocorrência de ofensa ao direito de defesa, como alega o senador. Também afirmou que não estão presentes no caso os dois requisitos para a concessão de liminar: a existência de plausibilidade jurídica ( fumus boni juris ) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No MS 34155, Delcídio do Amaral argumenta que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado não assegurou a ele o contraditório e a ampla defesa, garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da ...

2ª Turma nega HC a policial civil preso por acusação de tráfico de drogas Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 132172, impetrado pela defesa do policial civil V.M., denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional. O pedido era para que ele pudesse aguardar o julgamento em liberdade. V.M. está preso preventivamente desde novembro de 2013, após a deflagração da Operação Mymba Kuera , quando foram descobertas três organizações criminosas que atuavam no tráfico de drogas na Região Oeste do Paraná, em Curitiba e Guarapuava. De acordo com os autos, as organizações forneciam entorpecentes para outros traficantes nos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, onde tinham ligações com o PCC (Primeiro Comando da Capital). No âmbito da operação, foram apreendidos 21 toneladas de maconha, 477 qui...

Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) é absolvido da acusação de apropriação indébita e peculato Na sessão desta terça-feira (26), por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR) da prática dos crimes de apropriação indébita (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal) e estelionato (artigo 171, parágrafo 2º, inciso I). O parlamentar respondia à Ação Penal (AP) 464 perante o STF, juntamente com diversos corréus. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, acolheu manifestação do próprio Ministério Público Federal e, com base no artigo 386 (inciso V) do Código de Processo Penal, votou no sentido de julgar improcedente a ação, absolvendo o deputado por entender não existirem provas de que ele tenha participado da empreitada criminosa noticiada nos autos. Quanto aos demais corréus, explicou o relator, foi declarada extinta a punibilidade, com base no artigo 107 (inciso IV) do C...

Relatores adotam rito abreviado em ADIs sobre matéria eleitoral Em razão da relevância dos temas, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram aplicar a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) o procedimento abreviado. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), as ações, todas tratando de matéria eleitoral, serão julgadas diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI 5491, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o partido Solidariedade (SD) questiona a divisão do horário eleitoral no rádio e na TV (dispositivos da Lei 9.504/1997 com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015). Para a legenda, a divisão prevista na norma exclui o direito constitucional de participação de partidos menores no horário eleitoral, na medida em que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre partidos políticos. Também tendo como r...

Questionada norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar  O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Segundo o partido, as modificações inseridas naquela norma pela Lei 13.183/2015 retiraram a natureza facultativa da adesão aos planos de benefícios administrados pelas fundações de previdência complementar do Executivo, Legislativo e Judiciário. O PSOL aponta inconstitucionalidade material e formal dos dispositivos, pois a Medida Provisória (MP) 676, convertida na Lei 13.183/2015, não tratava originalmente de previdência complementar, matéria sobre a qual a iniciativa é privativa do presidente da República. Sustenta, ainda, que a adesão compul...

Ministro reconsidera parcialmente liminar em ADI sobre Lei da Meia-Entrada O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou em parte liminar concedida em dezembro de 2015 quanto à Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013). Em nova decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5108, o ministro mantém a eficácia de trecho da lei que trata sobre as entidades legitimadas a padronizar a emissão do documento. Na liminar deferida em dezembro do ano passado, a ser referendada pelo Plenário, o ministro entendeu, numa análise preliminar, que a lei limitava o direito à liberdade de associação. Isso porque impunha que as entidades estudantis legitimadas à emissão da carteira de meia-entrada deveriam ser filiadas às entidades nacionais União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). Aquela decisão também suspendeu dispositivo segundo o qual a carteirinha d...

Negado pedido de providências em ação sobre processo de impeachment contra Michel Temer  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado pelo advogado Mariel Márley Marra, em petição apresentada no Mandado de Segurança (MS) 34087, em que aponta suposto descumprimento da decisão em que o ministro determinou ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o prosseguimento da denúncia que visa à instauração de processo de impedimento contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Segundo o relator, as informações apresentadas nos autos demonstram que foi iniciado o procedimento para constituição da Comissão Especial, nos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Na petição, Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice-presidente, afirma que Cunha teria demonstrado, “de forma inequívoca”, a intenção de contrariar o pronunciamento liminar no tocante à instauração da Comissão Especial alusiva ao p...