Representante de Guiné-Bissau frisa importância de reação a desacato à Constituição
O
presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Guiné-Bissau, Paulo Sanhá,
disse, na IV Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais
dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada no Supremo Tribunal
Federal (STF) nesta sexta-feira (8), que sendo a Constituição o conjunto
de princípios normativos que organizam e projetam a unidade jurídica e
política do Estado, caso as normas constitucionais sejam desacatadas sem
reação adequada por parte dos poderes públicos, ficará em pausa a
própria legitimidade do constituinte.
“Seria inconsequente nessas circunstâncias continuar a definir o mesmo poder constituinte como uma manifestação superior de soberania que, numa determinada ideia de direito, cria a ordem jurídica do Estado, isso porque o produto de sua decisão não lograria a cumprir sua função ordenadora da autoridade do Estado e das relações deste com a sociedade”, frisou.
Paulo Sanhá destacou que o sistema constitucional do seu país é muito semelhante ao dos membros da CJCPLP. Ele informou que o Supremo Tribunal de Justiça de Guiné-Bissau tem a competência para decidir questões constitucionais, no entanto ainda não há um tribunal constitucional propriamente dito. O tema será discutido na próxima revisão constitucional a ser realizada pelo Legislativo do país.
“Seria inconsequente nessas circunstâncias continuar a definir o mesmo poder constituinte como uma manifestação superior de soberania que, numa determinada ideia de direito, cria a ordem jurídica do Estado, isso porque o produto de sua decisão não lograria a cumprir sua função ordenadora da autoridade do Estado e das relações deste com a sociedade”, frisou.
Paulo Sanhá destacou que o sistema constitucional do seu país é muito semelhante ao dos membros da CJCPLP. Ele informou que o Supremo Tribunal de Justiça de Guiné-Bissau tem a competência para decidir questões constitucionais, no entanto ainda não há um tribunal constitucional propriamente dito. O tema será discutido na próxima revisão constitucional a ser realizada pelo Legislativo do país.
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