Assinatura de Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos
Os
ministros de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo,
da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, Maria do Rosário, avaliam como extremamente
positiva assinatura pelo Brasil, Argentina e Uruguai dos Memorandos de
Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o
Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos
assinados nesta quarta-feira (29), em Havana (Cuba), durante a reunião
de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos –
CELAC.
Os
Memorandos estabelecem um marco jurídico e institucional para a
cooperação do Brasil com Argentina e Uruguai, com vistas ao resgate da
memória
e da verdade sobre Direitos Humanos. No Brasil, o acordo deverá
auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade. Toda informação
contida em qualquer meio ou tipo documental, produzida, recebida e
conservada por qualquer organização estará à disposição.
Na
avaliação do Governo brasileiro, esse acordo representa um fundamental
avanço para elucidação de períodos históricos recentes desses três
países,
que permitirá o esclarecimento de fatos, contribuindo decisivamente
para o fortalecimento da democracia.
*****
Seguem os textos dos acordos.
1)
Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina para o Intercâmbio de Documentação para o
Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos
Humanos
2)
Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a
República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Documentação para o
Esclarecimento
de Graves Violações aos Direitos Humanos
Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Intercâmbio de Documentação para
o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos
(Versión en español enseguida)
A República Federativa do Brasil e a República Argentina (doravante denominadas "as Partes"),
Com
o desejo de criar um marco para a cooperação e o intercâmbio de
documentação para pesquisas que permitam o esclarecimento de graves
violações aos direitos humanos,
ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado
recente.
Considerando:
A
importância que ambas as Partes atribuem à obtenção de documentos que
permitam o esclarecimento de atos de violação de direitos humanos no
passado recente, bem
como a cooperação histórica em matéria de esclarecimento de casos de
desaparecimento forçado de pessoas e outras violações graves dos
direitos humanos;
Que
o presente Memorando de Entendimento se articula com os trabalhos que
ambos os países desenvolvem no âmbito da Reunião de Altas Autoridades de
Direitos Humanos
e Chancelarias do MERCOSUL, especificamente nos trabalhos que já estão
sendo realizados no marco do Grupo Técnico para a obtenção de dados e
pesquisa de arquivos das coordenações repressivas do Cone Sul;
Chegaram ao seguinte entendimento:
Artigo 1
Definições gerais
1. No marco do presente Memorando de Entendimento:
a) Por "Autoridade Competente" entende-se:
-
No caso da República Federativa do Brasil, a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, em coordenação com o Ministério
da Justiça e com o Ministério
das Relações Exteriores;
-
No caso da República Argentina, o Ministério das Relações Exteriores e
Culto da Nação, em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos da
Nação.
b)
Por "documentação" entende-se toda informação contida em qualquer meio
ou tipo documental, produzida, recebida e conservada por qualquer
organização ou
pessoa no exercício de suas competências ou no desempenho de sua
atividade;
c) Por "Parte Requerida" entende-se a Parte do presente Memorando de Entendimento à qual se solicitará a documentação;
d) Por "Parte Requerente" entende-se a Parte do presente Memorando de Entendimento que enviará um pedido de informação.
2.
No que se refere à aplicação do presente Memorando de
Entendimento, qualquer termo não definido no mesmo terá, a menos que o
contexto exija interpretação
diferente, o significado que lhe atribuir a legislação vigente do
Estado Parte.
3.
As Autoridades Competentes poderão delegar a outros organismos do
Estado a gestão de ações vinculadas à implementação do presente
Memorando de Entendimento.
Artigo 2
Objeto
1.
As Partes, por intermédio das Autoridades Competentes, prestarão
assistência e cooperação mútua mediante o intercâmbio de documentação
relevante para a
investigação e esclarecimento das graves violações às quais se refere o
presente Memorando de Entendimento, promovendo e fomentando a
cooperação entre as instituições de ambos os países que conservem
arquivos relativos ao objeto do presente Memorando de Entendimento,
com o propósito de contribuir para o processo de reconstrução histórica
da memória, verdade e justiça.
2.
Exclui-se do presente Memorando de Entendimento toda informação que as
Partes puderem solicitar dentro dos parâmetros estabelecidos pelos
Convênios entre
a República Argentina e a República Federativa do Brasil sobre
assistência penal.
Artigo 3
Formalização dos pedidos
1.
A formulação dos pedidos deve obedecer aos requisitos estabelecidos de
comum acordo pela Comissão Técnica Mista a que se refere o artigo 6 do
presente Memorando
de Entendimento.
2.
A Autoridade Competente da Parte Requerida será a única responsável em
determinar os meios para reunir a informação e coordenar a atividade
administrativa
necessária a esse fim, sendo necessário pedido prévio, por escrito, da
Autoridade Competente da Parte Requerente.
3.
O pedido transmitido por fax, correio eletrônico ou similar deverá ser
confirmado por documento original assinado pela Autoridade Competente da
Parte Requerente
no decorrer dos quinze dias seguintes a sua formulação, de acordo com o
estabelecido por este Memorando de Entendimento.
4
Se a Autoridade Competente da Parte Requerida não puder obter ou tiver
impedimento formal para fornecer a documentação solicitada, informará
imediatamente
à Parte Requerente, explicitando as razões dessa impossibilidade.
Artigo 4
Exceção para a tramitação de pedidos
1. A Parte Requerida estará isenta de sua obrigação de fornecer documentação quando:
a) A documentação não estiver em poder de suas autoridades;
b) O pedido não se realizar conforme o estipulado no Artigo 3 do presente Memorando de Entendimento;
c)
A entrega da documentação for contrária à legislação interna da Parte
Requerida, em particular por razões de segurança, ordem pública ou
interesse nacional,
conforme determine o Estado requerido.
2.
Sem prejuízo do estipulado no inciso anterior, as autoridades
competentes comprometem-se pelo presente Memorando de Entendimento a
realizar todas as ações
possíveis com vistas a prover informação útil para o esclarecimento de
graves violações aos direitos humanos, por intermédio das vias
administrativas, judiciais e/ou legislativas disponíveis.
Artigo 5
Sigilo
A
Autoridade Competente da Parte Requerida poderá solicitar que a
documentação que se produza e/ou se troque em virtude do cumprimento do
presente Memorando de Entendimento
tenha caráter sigiloso, pelo prazo determinado de comum acordo entre as
Partes para cada caso, observada a legislação de cada uma das Partes.
Artigo 6
Comissão Técnica Mista
1.
Com o objetivo de estabelecer um canal permanente e fluido de
comunicação que facilite o intercâmbio da documentação objeto do
presente Memorando de Entendimento,
será formada uma Comissão Técnica Mista, que ficará encarregada da
interpretação, do acompanhamento, da avaliação e da administração de
todas as gestões efetuadas entre as Partes.
2.
A referida Comissão Técnica Mista será integrada por representantes
designados pelas Autoridades Competentes e seu funcionamento será
regulado de comum
acordo pelos procedimentos definidos pelas autoridades competentes para
tal fim.
Artigo 7
Custos administrativos
1.
A Parte requerida assumirá os gastos de execução do pedido. A Parte
requerente pagará os gastos extraordinários que venham a decorrer da
assistência prestada.
Este Memorando de Entendimento não ocasionará qualquer transferência de
fundos de uma das Partes à outra nem qualquer atividade que possa
representar encargo para além das atividades regularmente desenvolvidas
pelas autoridades competentes.
2.
As Partes deverão estabelecer um procedimento prévio de consulta
referente aos custos operacionais para o cumprimento de cada pedido, com
o objetivo de
acordar antecipadamente a forma de cobertura dos gastos demandados.
Artigo 8
Memorandos complementares
Quando
for necessário, as Partes poderão aprofundar e ampliar os compromissos
assumidos no presente Memorando de Entendimento por meio de memorandos
complementares.
Artigo 9
Solução de controvérsias
As
controvérsias que surgirem entre as Partes em razão da aplicação ou
interpretação das disposições contidas no presente Memorando de
Entendimento serão resolvidas
mediante negociações diplomáticas diretas, podendo requerer-se, para
tanto, a colaboração da Comissão Técnica Mista estabelecida no marco do
presente Memorando de Entendimento.
Artigo 10
Entrada em Vigor
O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.
Este
Memorando de Entendimento poderá ser denunciado por qualquer das Partes
por meio de uma notificação escrita dirigida à outra Parte por via
diplomática em que
se manifeste a intenção de denunciá-lo. A denúncia terá efeito 90 dias
após o recebimento da referida notificação.
Não
obstante, a denúncia do presente Memorando de Entendimento não
implicará na interrupção das atividades que se encontram em andamento em
virtude do mesmo, salvo
se as Partes assim decidirem expressamente por escrito de comum acordo.
*****
MEMORÁNDUM DE ENTENDIMIENTO
ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA EL INTERCAMBIO DE DOCUMENTACIÓN
PARA EL ESCLARECIMIENTO DE GRAVES VIOLACIONES
A LOS DERECHOS HUMANOS
La República Federativa del Brasil y la República Argentina (en adelante denominadas “las Partes”),
Con
el deseo de brindar un marco para la cooperación y el intercambio de
documentación para la investigación que permita
el esclarecimiento de graves violaciones a los derechos humanos
ocurridas durante las dictaduras que asolaron a ambos países en el
pasado reciente.
Considerando:
La
importancia que ambas Partes le asignan a la obtención de documentos
que permitan el esclarecimiento de hechos violatorios
de los derechos humanos en el pasado reciente, así como la histórica
cooperación en materia de esclarecimiento de casos de desaparición
forzada de personas y otras graves violaciones a los derechos humanos;
Que
el presente Memorándum de Entendimiento se articula con los trabajos
que ambos países desarrollan en el ámbito de la
Reunión de Altas Autoridades en materia de Derechos Humanos y
Cancillerías del MERCOSUR, específicamente en los trabajos que ya se
están realizando en el marco del Grupo Técnico para la obtención de
datos y relevamiento de archivos de las coordinaciones represivas
del Cono Sur;
Acordaron:
Articulo 1
Definiciones generales
1. En el marco del presente Memorándum de Entendimiento:
a) Por “Autoridad Competente” se entenderá:
- En el caso de la República Federativa del Brasil, a la Secretaría de Derechos Humanos de Presidencia de la República,
en coordinación con el Ministerio de Justicia y con el Ministerio de Relaciones Exteriores.
- En el caso de la República Argentina, al Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto, en coordinación con la Secretaría
de Derechos Humanos del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos;
b) Por “documentación” se entenderá toda información contenida en cualquier soporte o tipo documental, producida, recibida
y conservada por cualquier organización o persona en el ejercicio de sus competencias o en el desarrollo de su actividad;
c)
Por “Parte Requerida” se entenderá la Parte del presente Memorándum de
Entendimiento a la que se le solicitare proporcionar
documentación;
d) Por “Parte Requirente” se entenderá la Parte del presente Memorándum de Entendimiento que enviare una solicitud de
Información.
2.
En lo que respecta a la aplicación del presente Memorándum de
Entendimiento, cualquier término no definido en el
mismo tendrá, a menos que el contexto exija una interpretación
diferente, el significado que le atribuyere la legislación vigente del
Estado Parte.
3. Las Autoridades Competentes podrán delegar en otros organismos del Estado, la gestión de acciones vinculadas a la
implementación del presente Memorándum de Entendimiento.
Artículo 2
Objeto
1.
Las Partes, a través de las Autoridades Competentes, prestarán
asistencia y cooperación mutua mediante el intercambio
de documentación relevante para la investigación y esclarecimiento de
las graves violaciones a las que refiere el presente Memorándum de
Entendimiento, promoviendo y fomentando la cooperación entre las
instituciones de ambos países que conserven archivos relativos
al objeto del presente Memorándum de Entendimiento, con el propósito de
contribuir en el proceso de reconstrucción histórica de la memoria, la
verdad y la justicia.
2.
Se encuentra exceptuada del presente Memorándum de Entendimiento toda
aquella información que las Partes pudieren
solicitar dentro de los parámetros fijados por los Convenios entre la
República Federativa del Brasil y la República Argentina sobre
asistencia penal.
Artículo 3
Formalización de las solicitudes
1. La formulación de las solicitudes se ajustará a los requisitos que establezca de común acuerdo la Comisión Técnica
Mixta a la que refiere el artículo 6 del presente Memorándum de Entendimiento.
2.
La Autoridad Competente de la Parte Requerida será la única responsable
de arbitrar los medios para reunir la información
y de coordinar la actividad administrativa necesaria a tales efectos,
previa solicitud por escrito de la Autoridad Competente de la Parte
Requirente.
3.
Si la solicitud fuere transmitida por facsímil, correo electrónico o
similar deberá confirmarse por documento original
firmado por la Autoridad Competente de la Parte Requirente dentro de
los quince (15) días siguientes a su formulación, de acuerdo a lo
establecido por este Memorándum de Entendimiento.
4.
Si la Autoridad Competente de la Parte Requerida no hubiere podido
obtener, o tuviere un impedimento formal para
brindar la documentación solicitada, informará inmediatamente a la
Parte Requirente explicitando las razones de esa imposibilidad.
Artículo 4
Excepción a la tramitación de solicitudes
1. La Parte Requerida estará exceptuada de su obligación de facilitar documentación cuando:
a) La documentación no obre en poder de sus autoridades;
b) La solicitud no se realice conforme a lo estipulado en el Artículo 3 del presente Memorándum de Entendimiento;
c) La entrega de la documentación sea contraria a la legislación interna de la Parte Requerida, en particular por razones
de seguridad, orden público o interés nacional, según fije el Estado requerido.
2.
Sin perjuicio de lo estipulado en el inciso anterior, las autoridades
competentes se comprometen por el presente
Memorándum de Entendimiento a realizar todas las acciones posibles
tendientes a proveer información útil para el esclarecimiento de graves
violaciones a los derechos humanos, a través de las vías
administrativas, judiciales y/o legislativas disponibles.
Artículo 5
Confidencialidad
La
Autoridad Competente de la Parte Requerida podrá solicitar que la
documentación que se genere y/o intercambie en virtud
del cumplimiento del presente Memorándum de Entendimiento tenga
carácter confidencial, por el plazo que se fije de común acuerdo entre
las Partes para cada caso, observando la legislación de cada una de las
Partes.
Artículo 6
Comisión Técnica Mixta
1.
Con el fin de establecer un canal permanente y fluido de comunicación
que facilite el intercambio de documentación
objeto del presente Memorándum de Entendimiento, se conformará una
Comisión Técnica Mixta, que tendrá a cargo la interpretación, el
seguimiento, la evaluación y la administración de todas las gestiones
que se lleven a cabo entre las Partes.
2.
La referida Comisión Técnica Mixta estará integrada por los
representantes que designen las Autoridades Competentes
y su funcionamiento estará regulado de común acuerdo por los
procedimientos que definan las autoridades competentes a tal efecto.
Artículo 7
Costos administrativos
1.
La Parte Requerida tomará a su cargo los gastos de diligenciamiento de
la solicitud. La Parte Requirente pagará
los gastos extraordinarios incurridos por la asistencia brindada. Este
Memorándum de Entendimiento no ocasionará transferencia alguna de fondos
de una de las Partes a la otra ni cualquier actividad que pueda
representar gravamen para las actividades regularmente
desarrolladas por las Autoridades Competentes.
2.
Las Partes deberán establecer un procedimiento de consulta previo
respecto de los costos operativos que podría insumir
el cumplimiento de cada solicitud, con el objeto de acordar
anticipadamente la forma en que se cubrirán los gastos que demandare.
Artículo 8
Memoranda complementarios
Cuando
fuere necesario, las Partes podrán profundizar y ampliar los
compromisos asumidos en el presente Memorándum de Entendimiento
a través de memoranda complementarios.
Artículo 9
Solución de controversias
Las
controversias que surgiesen entre las Partes con motivo de la
aplicación o interpretación de las disposiciones contenidas
en el presente Memorándum de Entendimiento serán resueltas mediante
negociaciones diplomáticas directas, pudiendo requerir a tal efecto la
colaboración de la Comisión Técnica Mixta establecida en el marco del
presente Memorándum de Entendimiento.
Artículo 10
Entrada en Vigor
El presente Memorándum de Entendimiento entrará en vigor en la fecha de su firma.
El
presente Memorándum de Entendimiento podrá ser denunciado por
cualquiera de las Partes por medio de una notificación escrita
dirigida a la otra Parte por la vía diplomática donde se manifieste la
intención de denunciarlo. La denuncia se hará efectiva a los noventa
(90) días de recibida dicha notificación.
No obstante, la denuncia del presente Memorándum de Entendimiento no implicará el cese de las actividades que se encuentren
en desarrollo en virtud del mismo, salvo que las Partes así lo decidan expresamente por escrito de común acuerdo.
*****
Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para
o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos
(Versión en español enseguida)
A República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai (doravante denominadas "as Partes"),
Com
o desejo de criar um marco para a cooperação e o intercâmbio de
documentação para pesquisas que permitam o esclarecimento de graves
violações aos direitos humanos, ocorridas durante as ditaduras que
assolaram ambos os países no passado recente.
Considerando:
A
importância que ambas as Partes atribuem à obtenção de documentos que
permitam o esclarecimento de atos de violação de direitos humanos
no passado recente, bem como a cooperação histórica em matéria de
esclarecimento de casos de desaparecimento forçado de pessoas e outras
violações graves dos direitos humanos;
Que
o presente Memorando de Entendimento se articula com os trabalhos que
ambos os países desenvolvem no âmbito da Reunião de Altas Autoridades
de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL, especificamente nos
trabalhos que já estão sendo realizados no marco do Grupo Técnico para a
obtenção de dados e pesquisa de arquivos das coordenações repressivas
do Cone Sul;
Chegaram ao seguinte entendimento:
Artigo 1
Definições gerais
1. No marco do presente Memorando de Entendimento:
a) Por "Autoridade Competente" entende-se:
-
No caso da República Federativa do Brasil, a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, em coordenação com o Ministério
da Justiça e com o Ministério das Relações Exteriores;
-
No caso da República Oriental do Uruguai, o Ministério das Relações
Exteriores, em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos
para o Passado Recente da Presidência da República.
b)
Por "documentação" entende-se toda informação contida em qualquer meio
ou tipo documental, produzida, recebida e conservada por qualquer
organização ou pessoa no exercício de suas competências ou no
desempenho de sua atividade;
c) Por "Parte Requerida" entende-se a Parte do presente Memorando de Entendimento à qual se solicitará a documentação;
d) Por "Parte Requerente" entende-se a Parte do presente Memorando de Entendimento que enviará um pedido de informação.
2.
No que se refere à aplicação do presente Memorando de Entendimento,
qualquer termo não definido no mesmo terá, a menos que o
contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe atribuir a
legislação vigente do país Parte.
3.
As Autoridades Competentes poderão delegar a outros organismos do
Estado a gestão de ações vinculadas à implementação do presente
Memorando de Entendimento.
Artigo 2
Objeto
1.
As Partes, por intermédio das Autoridades Competentes, prestarão
assistência e cooperação mútua mediante o intercâmbio de documentação
relevante para a investigação e esclarecimento das graves violações às
quais se refere o presente Memorando de Entendimento, promovendo e
fomentando a cooperação entre as instituições de ambos os países que
conservem arquivos relativos ao objeto do presente
Memorando de Entendimento, com o propósito de contribuir para o
processo de reconstrução histórica da memória, verdade e justiça.
2.
Exclui-se do presente Memorando de Entendimento toda informação que as
Partes puderem solicitar dentro dos parâmetros estabelecidos
pelos Convênios entre a República Oriental do Uruguai e a República
Federativa do Brasil sobre assistência penal.
Artigo 3
Formalização dos pedidos
1.
A formulação dos pedidos deve obedecer aos requisitos estabelecidos de
comum acordo pela Comissão Técnica Mista a que se refere
o artigo 6 do presente Memorando de Entendimento.
2.
A Autoridade Competente da Parte Requerida será a única responsável em
determinar os meios para reunir a informação e coordenar
a atividade administrativa necessária a esse fim, sendo necessário
pedido prévio, por escrito, da Autoridade Competente da Parte
Requerente.
3.
O pedido transmitido por fax, correio eletrônico ou similar deverá ser
confirmado por documento original assinado pela Autoridade
Competente da Parte Requerente no decorrer dos quinze dias seguintes a
sua formulação, de acordo com o estabelecido por este Memorando de
Entendimento.
4.
Se a Autoridade Competente da Parte Requerida não puder obter ou tiver
impedimento formal para fornecer a documentação solicitada,
informará imediatamente à Parte Requerente, explicitando as razões
dessa impossibilidade.
Artigo 4
Exceção para a tramitação de pedidos
1. A Parte Requerida estará isenta de sua obrigação de fornecer documentação quando:
a) A documentação não estiver em poder de suas autoridades;
b) O pedido não se realizar conforme o estipulado no Artigo 3 do presente Memorando de Entendimento;
c)
A entrega da documentação for contrária à legislação interna da Parte
Requerida, em particular por razões de segurança, ordem pública
ou interesse nacional, conforme determine o Estado requerido.
2.
Sem prejuízo do estipulado no inciso anterior, as autoridades
competentes comprometem-se pelo presente Memorando de Entendimento
a realizar todas as ações possíveis com vistas a prover informação útil
para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos, por
intermédio das vias administrativas, judiciais e/ou legislativas
disponíveis.
Artigo 5
Sigilo
A
Autoridade Competente da Parte Requerida poderá solicitar que a
documentação que se produza e/ou se troque em virtude do cumprimento
do presente Memorando de Entendimento tenha caráter sigiloso, pelo
prazo determinado de comum acordo entre as Partes para cada caso,
observada a legislação de cada uma das Partes.
Artigo 6
Comissão Técnica Mista
1.
Com o objetivo de estabelecer um canal permanente e fluido de
comunicação que facilite o intercâmbio da documentação objeto do
presente Memorando de Entendimento, será formada uma Comissão Técnica
Mista, que ficará encarregada da interpretação, do acompanhamento, da
avaliação e da administração de todas as gestões efetuadas entre as
Partes.
2.
A referida Comissão Técnica Mista será integrada por representantes
designados pelas Autoridades Competentes e seu funcionamento
será regulado de comum acordo pelos procedimentos definidos pelas
autoridades competentes para tal fim.
Artigo 7
Custos administrativos
1.
A Parte requerida assumirá os gastos de execução do pedido. A Parte
requerente pagará os gastos extraordinários que venham a
decorrer da assistência prestada. Este Memorando de Entendimento não
ocasionará qualquer transferência de fundos de uma das Partes à outra
nem qualquer atividade que possa representar encargo para além das
atividades regularmente desenvolvidas pelas autoridades
competentes.
2.
As Partes deverão estabelecer um procedimento prévio de consulta
referente aos custos operacionais para o cumprimento de cada
pedido, com o objetivo de acordar antecipadamente a forma de cobertura
dos gastos demandados.
Artigo 8
Memorandos complementares
Quando
for necessário, as Partes poderão aprofundar e ampliar os compromissos
assumidos no presente Memorando de Entendimento por meio
de memorandos complementares.
Artigo 9
Solução de controvérsias
As
controvérsias que surgirem entre as Partes em razão da aplicação ou
interpretação das disposições contidas no presente Memorando de
Entendimento serão resolvidas mediante negociações diplomáticas
diretas, podendo requerer-se, para tanto, a colaboração da Comissão
Técnica Mista estabelecida no marco do presente Memorando de
Entendimento.
Artigo 10
Entrada em Vigor
O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.
Este
Memorando de Entendimento poderá ser denunciado por qualquer das Partes
por meio de uma notificação escrita dirigida à outra Parte
por via diplomática em que se manifeste a intenção de denunciá-lo. A
denúncia terá efeito 90 dias após o recebimento da referida notificação.
Não
obstante, a denúncia do presente Memorando de Entendimento não
implicará na interrupção das atividades que se encontram em andamento
em virtude do mesmo, salvo se as Partes assim decidirem expressamente
por escrito de comum acordo.
*****
MEMORÁNDUM DE ENTENDIMIENTO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY PARA
EL INTERCAMBIO DE DOCUMENTACIÓN PARA EL ESCLARECIMIENTO DE GRAVES VIOLACIONES
A LOS DERECHOS HUMANOS
La República Federativa del Brasil y la República Oriental del Uruguay (en adelante “las Partes”)
Con
el deseo de brindar un marco para la cooperación y el intercambio de
documentación para la investigación que permita
el esclarecimiento de graves violaciones a los derechos humanos
ocurridas durante las dictaduras que asolaron a ambos países en el
pasado reciente.
Considerando:
La
importancia que ambas Partes le asignan a la obtención de documentos
que permitan el esclarecimiento de hechos violatorios
de los derechos humanos en el pasado reciente, así como la histórica
cooperación en materia de esclarecimiento de casos de desaparición
forzada de personas y otras graves violaciones a los derechos humanos;
Que
el presente Memorándum de Entendimiento se articula con los trabajos
que ambos países desarrollan en el ámbito de la
Reunión de Altas Autoridades en materia de Derechos Humanos y
Cancillerías del MERCOSUR, específicamente en los trabajos que ya se
están realizando en el marco del Grupo Técnico para la obtención de
datos y relevamiento de archivos de las coordinaciones represivas
del Cono Sur;
Llegaron al siguiente entendimiento:
Artículo 1
Definiciones generales
1. En el marco del presente Memorándum de Entendimiento:
a) Por “Autoridad Competente” se entenderá:
- En el caso de la República Federativa del Brasil, a la Secretaría de Derechos Humanos de Presidencia de la República,
en coordinación con el Ministerio de Justicia y con el Ministerio de Relaciones Exteriores.
- En el caso de la República Oriental del Uruguay, al Ministerio de Relaciones Exteriores, en coordinación con la
Secretaría de Derechos Humanos para el Pasado Reciente de la Presidencia de la República;
b) Por “documentación” se entenderá toda información contenida en cualquier soporte o tipo documental, producida, recibida
y conservada por cualquier organización o persona en el ejercicio de sus competencias o en el desarrollo de su actividad;
c)
Por “Parte Requerida” se entenderá la Parte del presente Memorándum de
Entendimiento a la que se le solicitare proporcionar
documentación;
d) Por “Parte Requirente” se entenderá la Parte del presente Memorándum de Entendimiento que enviare una solicitud de
Información.
2.
En lo que respecta a la aplicación del presente Memorándum de
Entendimiento, cualquier término no definido en el
mismo tendrá, a menos que el contexto exija una interpretación
diferente, el significado que le atribuyere la legislación vigente del
país Parte.
3. Las Autoridades Competentes podrán delegar en otros organismos del Estado, la gestión de acciones vinculadas a la
implementación del presente Memorándum de Entendimiento.
Artículo 2
Objeto
1.
Las Partes, a través de las Autoridades Competentes, prestarán
asistencia y cooperación mutua mediante el intercambio
de documentación relevante para la investigación y esclarecimiento de
las graves violaciones a las que refiere el presente Memorándum de
Entendimiento, promoviendo y fomentando la cooperación entre las
instituciones de ambos países que conserven archivos relativos
al objeto del presente Memorándum de Entendimiento, con el propósito de
contribuir en el proceso de reconstrucción histórica de la memoria, la
verdad y la justicia.
2.
Se encuentra exceptuada del presente Memorándum de Entendimiento toda
aquella información que las Partes pudieren
solicitar dentro de los parámetros fijados por los Convenios entre la
República Federativa del Brasil y la República Oriental del Uruguay
sobre asistencia penal.
Artículo 3
Formalización de las solicitudes
1. La formulación de las solicitudes se ajustará a los requisitos que establezca de común acuerdo la Comisión Técnica
Mixta a la que refiere el artículo 6 del presente Memorándum de Entendimiento.
2.
La Autoridad Competente de la Parte Requerida será la única responsable
de arbitrar los medios para reunir la información
y de coordinar la actividad administrativa necesaria a tales efectos,
previa solicitud por escrito de la Autoridad Competente de la Parte
Requirente.
3.
Si la solicitud fuere transmitida por facsímil, correo electrónico o
similar deberá confirmarse por documento original
firmado por la Autoridad Competente de la Parte Requirente dentro de
los quince (15) días siguientes a su formulación, de acuerdo a lo
establecido por este Memorándum de Entendimiento.
4.
Si la Autoridad Competente de la Parte Requerida no hubiere podido
obtener, o tuviere un impedimento formal para
brindar la documentación solicitada, informará inmediatamente a la
Parte Requirente explicitando las razones de esa imposibilidad.
Artículo 4
Excepción a la tramitación de solicitudes
1. La Parte Requerida estará exceptuada de su obligación de facilitar documentación cuando:
a) La documentación no obre en poder de sus autoridades;
b) La solicitud no se realice conforme a lo estipulado en el Artículo 3 del presente Memorándum de Entendimiento;
c) La entrega de la documentación sea contraria a la legislación interna de la Parte Requerida, en particular por
razones de seguridad, orden público o interés nacional, según fije el Estado requerido.
2.
Sin perjuicio de lo estipulado en el inciso anterior, las autoridades
competentes se comprometen por el presente
Memorándum de Entendimiento a realizar todas las acciones posibles
tendientes a proveer información útil para el esclarecimiento de graves
violaciones a los derechos humanos, a través de las vías
administrativas, judiciales y/o legislativas disponibles.
Artículo 5
Confidencialidad
La
Autoridad Competente de la Parte Requerida podrá solicitar que la
documentación que se genere y/o intercambie en virtud
del cumplimiento del presente Memorándum de Entendimiento tenga
carácter confidencial, por el plazo que se fije de común acuerdo entre
las Partes para cada caso, observando la legislación de cada una de las
Partes.
Artículo 6
Comisión Técnica Mixta
1.
Con el fin de establecer un canal permanente y fluido de comunicación
que facilite el intercambio de documentación
objeto del presente Memorándum de Entendimiento, se conformará una
Comisión Técnica Mixta, que tendrá a cargo la interpretación, el
seguimiento, la evaluación y la administración de todas las gestiones
que se lleven a cabo entre las Partes.
2.
La referida Comisión Técnica Mixta estará integrada por los
representantes que designen las Autoridades Competentes
y su funcionamiento estará regulado de común acuerdo por los
procedimientos que definan las autoridades competentes a tal efecto.
Artículo 7
Costos administrativos
1.
La Parte Requerida tomará a su cargo los gastos de diligenciamiento de
la solicitud. La Parte Requirente pagará
los gastos extraordinarios incurridos por la asistencia brindada. Este
Memorándum de Entendimiento no ocasionará transferencia alguna de fondos
de una de las Partes a la otra ni cualquier actividad que pueda
representar gravamen para las actividades regularmente
desarrolladas por las Autoridades Competentes.
2.
Las Partes deberán establecer un procedimiento de consulta previo
respecto de los costos operativos que podría insumir
el cumplimiento de cada solicitud, con el objeto de acordar
anticipadamente la forma en que se cubrirán los gastos que demandare.
Artículo 8
Memoranda complementarios
Cuando
fuere necesario, las Partes podrán profundizar y ampliar los
compromisos asumidos en el presente Memorándum de Entendimiento
a través de memoranda complementarios.
Artículo 9
Solución de controversias
Las
controversias que surgiesen entre las Partes con motivo de la
aplicación o interpretación de las disposiciones contenidas
en el presente Memorándum de Entendimiento serán resueltas mediante
negociaciones diplomáticas directas, pudiendo requerir a tal efecto la
colaboración de la Comisión Técnica Mixta establecida en el marco del
presente Memorándum de Entendimiento.
Artículo 10
Entrada en Vigor
El presente Memorándum de Entendimiento entrará en vigor en la fecha de su firma.
Podrá
ser terminado por cualquiera de las Partes por medio de una
notificación escrita dirigida a la otra Parte por la vía
diplomática donde se manifieste la intención de terminarlo. La
terminación se hará efectiva a los noventa (90) días de recibida dicha
notificación.
No obstante, la terminación del presente Memorándum de Entendimiento no implicará el cese de las actividades que se encuentren
en desarrollo en virtud del mismo, salvo que las Partes así lo decidan expresamente por escrito de común acuerdo.
Comentários
Postar um comentário