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Brasília/DF - A Polícia Federal desencadeou, na manhã de hoje (31), a Operação Overtime visando combater organização criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas que fomentava prioritariamente a região de Pirenópolis/GO. Estão sendo cumpridos 30 mandados judiciais expedidos pelo Juízo da Comarca de Pirenópolis, sendo 14 de prisão preventiva. O cumprimento das ordens ocorre no Distrito Federal e nos municípios de Pirenópolis/GO, Niquelândia/GO, Goiânia/GO e São Francisco de Goiás/GO. Também estão sendo cumpridos mandados em presídios localizados em Brasília, Tobias Barreto/SE e em Aparecida de Goiânia. A operação conta com aproximadamente 100 policiais federais, incluídas equipes do Comando de Operações Táticas (COT) e com Operadores de Cães (SECAN). Policiais Militares de Goiás também prestam apoio em Pirenópolis e em São Francisco de Goiás. A operação que o...

Porto Velho/RO - A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 31/03, a Operação Cardeal, visando desarticular uma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas e lavagem de capitais em diversos Estados do país. Estão sendo cumpridos 72 mandados judiciais, sendo 28 de prisão preventiva, 12 de condução coercitivas e 32 de buscas e apreensões nos Estados de Rondônia, Amazonas, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte e Ceará. A investigação teve início no mês de agosto de 2015, logo após a deflagração da Operação Nova Dimensão, na qual foram cumpridos inúmeros mandados de prisão e busca e apreensão nos Estados de Rondônia e Ceará. Com o prosseguimento das investigações foi possível identificar o principal responsável pelo transporte de entorpecentes, por meio aéreo, sem qualquer notificação às autoridades competentes e sem registro dos planos de voo, em um...

Sorocaba/SP – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (31), a Operação Proteção Integral nas cidades de São Paulo/SP, Sorocaba/SP e Itapetininga/SP, com a finalidade de identificar suspeitos de distribuir grande quantidade de arquivos contendo abuso sexual de crianças e adolescentes na internet. Iniciadas em janeiro deste ano, as investigações apontavam 16 locais como fontes de intenso compartilhamento de material ilícito na internet. A pedido da PF, a Justiça Federal autorizou a realização de busca domiciliar nos endereços com a finalidade de identificar os suspeitos. Durante as diligências policiais, 13 pessoas foram presas em flagrante delito na posse de material contendo abuso sexual de crianças e adolescentes. Um dos presos estava compartilhando material no exato momento da chegada da equipe policial. Todos os presos são homens e têm entre 23 e 52 anos....

Santa Cruz do Sul/RS – A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (31), a segunda fase da Operação Huno, de combate ao mercado clandestino de cigarros. Cinquenta policiais federais cumprem nos municípios de Santa Cruz do Sul, Vera Cruz, e Venâncio Aires sete mandados de prisão e buscas em nove locais. Após serem ouvidos, os presos serão recolhidos a estabelecimento prisional, onde ficarão à disposição do Poder Judiciário. A primeira fase da Operação Huno ( http://goo.gl/t1Mce8 ) foi deflagrada em 5 de novembro de 2015 e desvendou um esquema de receptação, falsificação de documentos, sonegação fiscal, exportação irregular de fumo, contrabando de cigarros, adulteração de produtos entregues ao consumo, pirataria de marcas registradas, além de associação criminosa. Ao todo, estima-se em mais de R$ 2,1 bilhões o total de dívidas dos investigados com a União.

Foz do Iguaçu/PR – A Polícia Federal apreendeu ontem (04) uma embarcação que transportava produtos eletrônicos importados ilegalmente no Rio Paraná. Policiais federais localizaram um barco atracado no porto clandestino conhecido como Carolina. Em seu interior havia caixas com produtos oriundos do Paraguai. A embarcação e as mercadorias foram apreendidas e encaminhadas à Receita Federal em Foz do Iguaçu. Esta ação faz parte da Operação Sintonia Fina, em que Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança Pública atuam em conjunto para intensificar o policiamento em Foz do Iguaçu e Guaíra/PR.

2ª Turma nega HC para acusado de atropelar e matar jovem grávida em Sergipe A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 132036) para um homem acusado de, sob efeito de bebida alcoólica, ter atropelado e matado uma jovem grávida no interior de Sergipe. A.A.S. foi pronunciado – decisão que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri – e responde por crime de homicídio doloso. No HC, a defesa pedia a desclassificação da conduta para crime culposo. De acordo com os autos, após ingerir bebida alcoólica em um bar, o réu saiu dirigindo, em alta velocidade, por uma estrada federal. Ao chegar ao perímetro urbano do Município de Carira (SE), o condutor não desacelerou o veículo em um redutor de velocidade, atropelou no acostamento e arrastou por 300 metros uma vítima, que estava grávida, e, na sequência, empreendeu fuga. O juiz de primeira instância pronunciou o réu por homicídio doloso. Essa decisão foi alterada pelo Tribunal de ...

Nova ADI questiona alterações nas regras sobre debates e propagandas eleitorais Os artigos 46 e 47, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), alterados pela Lei 13.165/2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5487) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos se referem, respectivamente, à participação de candidatos em debates e à distribuição do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita aos partidos e ou coligações para transmissão pelas emissoras de rádio e de TV. Representados na Câmara Federal com cinco deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Verde (PV), autores da ADI, argumentam que a mudança na legislação lhes causou prejuízos, uma vez que a regra anterior permitia a participação em debates eleitorais dos candidatos de partidos que tivessem pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. A partir das alterações trazidas pela ...

Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai  Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo para julgar o ex-policial civil R.J.G., acusado dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver no Uruguai. A defesa pretendia que ele fosse julgado pela Justiça Federal, alegando que o crime teria começado no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça comum. A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira (29). De acordo com os autos, o acusado teria sido contratado por um contrabandista de uísque que atuava entre Rivera (Uruguai) e Santana do Livramento (RS) para matar dois policiais civis que participavam do esquema criminoso. A execução foi encomendada porque os policiais, que i...

Presidente do STF recebe secretário-geral da CNBB O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu nesta terça-feira (29) em seu gabinete o bispo Leonardo Ulrich Steiner, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Na ocasião, o bispo externou ao presidente da Corte a preocupação da instituição com o cenário político e social que o país enfrenta. Ao longo da audiência, o secretário-geral da CNBB revelou ver um cenário de crescente intolerância se instalando no país, com evidências de maior risco à liberdade de expressão e manifestação. Nesse sentido, vê a necessidade do empenho das instituições e autoridades do país em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos.

Incabível trâmite de HC de esposa e filha de Eduardo Cunha Devido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de não admitir habeas corpus (HC) nos casos em que seja impetrado contra o relator da causa no STF, o ministro Celso de Mello não conheceu (julgou inviável) do HC 133616, impetrado pela esposa e pela filha do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respectivamente, Cláudia Cruz e Danielle Cunha, que questionavam decisão do ministro Teori Zavaski no Inquérito (INQ) 4146, que tramita em segredo de Justiça. As autoras do HC pretendiam, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de agravo interpostos por elas no INQ 4146. No entanto, o ministro Celso de Mello rejeitou tal pedido com apoio na jurisprudência do STF. Cláudia Cruz e Danielle Cunha argumentavam ainda “não ser possível aguardar o resultado dos agravos regimentais interpostos”. Porém, o relator apontou que o ministro Teori Zavascki “pauta ...

Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5485, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o mercado segurador. Segundo a entidade, o aumento foi feito sem critérios válidos, alcançando setores econômicos com distintas capacidades contributivas. A Lei 13.169/2015 (objeto de conversão da Medida Provisória 675/2015) alterou a Lei 7.689/1988, que define os elementos formadores da regra-matriz de incidência da CSLL, para aumentar a alíquota das pessoas jurídicas de seguros privados e sociedades de capitalização e instituições financeiras, com efeitos a partir de setembro de 2015. Na ação, a CNSeg afirma que as mesmas d...

#Zikazero: Supremo realiza dia de combate ao Aedes aegypti Especialistas do Ministério da Saúde e da Vigilância Ambiental do Governo do Distrito Federal estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (30) para o Dia da Limpeza, que marca a luta contra o mosquito Aedes aegypti no Judiciário. Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a gravidade das doenças causadas pelo mosquito e citou dados do Ministério da Saúde sobre o registro de mais de mil casos de crianças nascidas com microcefalia no Brasil. Para o presidente, isso significa que parte de uma geração dependerá de cuidados especiais, dos pais e responsáveis, pelo resto da vida, e que o auxílio a essa população também implicará ações do próprio Estado. Neste sentido, ele chamou todos à responsabilidade de combater o mosquito e anunciou oficialmente a associação do Poder Judiciário a essa campanha. “O Judiciário não poderia ficar à ma...

AMB questiona limite de 75 anos para aposentadoria compulsória de servidores em Sergipe A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5486, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Constituição de Sergipe que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais e municipais. Por meio de emenda, foi alterado para 75 anos o limite máximo da aposentadoria para os servidores, inclusive para magistrados estaduais Segundo a AMB, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe antecipou-se ao STF quanto à iniciativa de propor lei complementar com o fim de alterar o limite máximo de aposentadoria de magistraturas, e também ao Congresso Nacional, que terá de apreciar esse projeto. Alega que a Emenda Constitucional (EC) 88 à Constituição Federal determinou a implantação imediata do limite de idade de 75 anos somente para os membros dos Tribunais Superiores. A AMB ...

Eventos ocorrem no final de abril e servirão para gestores revelarem o que foi, ou não, melhorado nas escolas diante das recomendações do Ministério Público O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MP/RN) irão realizar, nos dias 26 e 27 de abril, audiências públicas do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), nas cidades de Itajá e Ipanguaçu, respectivamente. Ambas irão ocorrer às 14h, no plenário das câmaras municipais.   As audiências serão comandadas pelo procurador da República Victor Queiroga e pela promotora de Justiça Kaline Almeida e dão continuidade ao trabalho iniciado em fevereiro de 2015, quando foram apresentados os detalhes do projeto aos educadores dos dois municípios. Numa fase inicial, foram aplicados questionários sobre a condição das escolas públicas. Essa etapa foi completada com inspeções às escolas e audiências públicas realizadas em abril do ano passado, quando os representantes do Ministério Público apresentaram o...

Para o Ministério Público Federal, o tráfego de veículos acima do limite de peso permitido causa danos às rodovias e gera prejuízo aos cofres públicos O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região emitiu parecer em que opina pela condenação da Pedreira Potiguar Ltda., por danos materiais. A empresa é acusada de danificar as rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte, por frequentemente colocar em circulação caminhões com excesso de carga. O caso será julgado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife. A empresa foi absolvida pela 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que, ao julgar ação civil pública proposta pelo MPF naquele estado, entendeu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê sanções adequadas para quem comete essa infração, sendo desnecessário estabelecer nova penalidade por meio de decisão judicial. O MPF/RN entrou com recurso para tentar reverter a sentença. No parecer encaminhado ao TRF5, a Procurado...

Liliane Barbalho, condenada por improbidade administrativa, em primeira instância, por mau uso de recursos da Funasa, recorreu ao TRF5 O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer a favor de que seja mantida a condenação de Liliane Regis Ribeiro Coutinho Barbalho Silva, ex-prefeita do município de Santo Antônio, no Rio Grande do Norte. Ela foi condenada, pela 5ª Vara da Justiça Federal naquele estado, por improbidade administrativa, e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife. A apelação será julgada pela Primeira Turma da Corte. Nos meses de maio e julho de 2005, durante a gestão de Liliane Barbalho (2005-2008), o município recebeu R$ 156.802,72, repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS). Os recursos, destinados à construção de sistemas de esgotamento sanitário, eram oriundos do Convênio n.º 517/2003. A Funasa não aprovou a prestação de contas parcial, referente à p...

Critérios de seleção para militares temporários são objeto de ações civis em todo o país Antônio Augusto/PGR Secom Os processos seletivos para os cargos de oficiais militares temporários da Marinha do Brasil foram discutidos em reunião realizada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral) com representantes da instituição.  Para a coordenadora da 1ª Câmara, subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, o objetivo do trabalho é “aperfeiçoar o acesso ao serviço público”. A partir das ações civis públicas (ACP) propostas por procuradores da República em todo o país, a Câmara apresentou aos representantes da Marinha os principais pontos questionados nos avisos de convocação dos processos seletivos. A principal preocupação do MPF é que os certames contenham critérios de seleção mais objetivos, com previsão de provas objetivas ou de provas objetivas e de títulos, além da possibilid...

Esquema permitia o tráfego de veículos irregulares sem qualquer fiscalização O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu a condenação, na Justiça Federal, de cinco policiais rodoviários federais e outras 18 pessoas envolvidas em esquema de pagamento de propina para permitir o tráfego de veículos irregulares sem qualquer fiscalização. Os réus foram condenados pelos crimes de corrupção ativa e passiva. O responsável pelo caso é o procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque. De acordo com as apurações do MPF e da Polícia Federal, os policiais recebiam, periodicamente, propinas pagas por empresas e pela Associação dos Motoristas de Transporte Alternativo de Palmares, para que seus veículos trafegassem livremente pelas rodovias, sem a devida fiscalização pelos agentes envolvidos no esquema. Também era praticada a cobrança permanente e sistemática de pequenos valores ou produtos (combustível, areia, entre outros), sob o pretexto de desconsiderar a violação de ...

A pedido do MPF e da PF são executadas prisões, buscas e conduções para investigar ilicitudes cometidas até o segundo semestre de 2015 Estão sendo cumpridos, nesta terça feira, 22 de março, mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva para aprofundar a investigação de possíveis crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de ativos oriundos de desvios da Petrobras, cometidos por empresários, profissionais e lavadores de dinheiro ligados ao Grupo Odebrecht. Em decorrência das buscas e apreensões e de outras diligências realizadas após a deflagração da 23ª fase da Operação Lava Jato, colheram-se indícios de que foi instalado dentro da estrutura do Grupo Odebrecht um setor profissionalmente organizado que era utilizado para pagamentos que incluíam vantagens indevidas a servidores públicos em razão de contratos firmados pela Odebrecht, chamado “setor de operações estruturadas”. Apurou-se que as tratativas acerca dos pagamentos de vantagens indevidas se e...

Deputado estadual é acusado de denunciação caluniosa e o prefeito de Boquim, de compra de votos O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) aceitou denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) contra o deputado estadual Augusto Bezerra de Assis Filho, devido às acusações caluniosas de crime feitas por ele, em mais de uma oportunidade, contra Fábio Henrique Santana de Carvalho, atual prefeito do município, durante a campanha eleitoral de 2012. Se condenado, somadas as penas pelos crimes podem chegar a oito anos de reclusão. O Tribunal também aceitou denúncia da PRE/SE contra o prefeito da cidade de Boquim, Jean Carlos Nascimento Ferreira, por compra de votos nas eleições de 2012. Pelo crime, ao final do processo, o prefeito e uma eleitora podem ser condenados a até quatro anos de prisão. Nossa Senhora do Socorro  - Segundo a denúncia feita por Augusto Bezerra na época, Fábio Henrique teria comprado uma pesquisa eleitoral, realizada pelo Instituto Padr...

Programa do governo do estado presta atendimento oftalmológico de forma irregular, colocando em risco integridade física dos pacientes Em atuação conjunta, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Tocantins e a Defensoria Pública do Estado propuseram ação civil pública, com pedido liminar, contra a 20/20 Serviços Médicos S/S, o Estado do Tocantins e a União, para suspender o programa estadual Carretas da Saúde.   Foi constatado, em inquérito civil, que o Estado do Tocantins, por meio da 20/20 Serviços Médicos S/S, utilizando-se de verbas estaduais e federais, está realizando consultas e cirurgias oftalmológicas em desconformidade com a legislação sanitária, colocando em risco a integridade física dos pacientes. Além disso, há indícios de irregularidades na contratação da empresa e na contabilização dos serviços prestados.   Para a promotora de Justiça, Maria Roseli o uso de consultórios e centros cirúrgicos itinerantes é uma clara demonstração da ...

Decisão foi tomada após recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região Após recurso apresentado pelo Ministério Público Federal em Itajaí, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em caráter liminar, a suspensão de qualquer autorização de construção ou nova destinação à Ilha João da Cunha, no Município de Porto Belo (SC).  A medida foi requerida, inicialmente, à Justiça Federal em Santa Catarina, que entendeu que não estavam presentes os pressupostos para conceder o pedido liminar. O procurador da República Darlan Airton Dias apresentou, então, recurso de agravo de instrumento ao TRF4, requerendo a concessão da liminar, o que foi atendido pelo Tribunal em Porto Alegre. O Ministério Público Federal em Itajaí entende que não há ganho ambiental com a implementação de um resort em ilha costeira preservada, cuja ocupação teria sido irregularmente concedida pela União, sustentando que no local há riqueza de fauna e flora insular que deve ser protegida. ...

A Prefeitura de Rio Branco transferiu o feriado desta terça-feira, 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, para a próxima sexta-feira, 11. Nesse dia não haverá expediente nas repartições públicas municipais, excetuando as atividades tidas como prioritárias. “As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais”, diz o artigo 2º do decreto 167, de 4 de março de 2016.     Veja o decreto na íntegra:   DECRETO Nº 167 DE 04 DE MARÇO DE 2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,   Considerando o Decreto nº 1.388, de 29 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2016, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;   RESOLVE: Art. 1º  Fica transferido o Feriado...