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DEPUTADO DEFENDE FIM DA POLÍTICA DE ISENÇÕES FISCAIS E MAIS TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS FEITOS PELO GOVERNO
O presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), pediu o fim da política de isenções fiscais praticados pelo Poder Executivo e reclamou da falta de transparência nos contratos existentes. Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (19/10), o parlamentar afirmou que essa política de incentivos é um dos motivos que está levando o estado a uma crise quase irrecuperável. "Diante de uma crise deste tamanho, em que existe um decreto de calamidade pública na gestão fiscal, politicamente não se justifica dar qualquer isenção fiscal se nós não estamos atingindo os 12% de investimentos na saúde - estamos em 7%, nem os 25% na educação - estamos em 23,5%", explicou Luiz Paulo.
No último dia 5 de outubro, o governo publicou 14 decretos concedendo isenções fiscais a empresas nos setores de distribuição, atacadista, de alimentos e bebidas, de beleza e cosméticos, e, segundo Luiz Paulo, não havia transparência nas publicações. Ainda de acordo com o tucano, o estado já atingiu o limite de endividamento máximo. "Já estamos em 203%. A despesa de pessoal no Executivo já ultrapassou o limite prudencial, já passou dos 48%, sendo que o teto é de 49%, ou seja, até o fim do ano vai estourar", pontuou. O deputado defendeu, ainda, a criação de uma metodologia técnica de controle desses incentivos fiscais. "É preciso que seja criada uma metodologia para saber se essas isenções estão trazendo benefícios para a população, no seu conjunto, isso não pode ser visto de forma isolada. A transparência é publicar o conjunto do projeto de lei ou do decreto e não da forma que está sendo feita", disse.
Sedes
A diretora de incentivos fiscais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedes), Heloísa Aquino, informou que dos 14 decretos publicados, alguns eram ajustes, mas garantiu que todos geram receita e empregos para o estado. "Alguns decretos haviam sido feitos em 2012 e 2013 e tiveram que ser ajustados. Todos os incentivos que passam pela Secretaria são apresentados com cálculo do impacto econômico gerando aumento na arrecadação, além de emprego e investimentos. Em relação à transparência dos contratos, ela justificou que todas as informações são especificadas no processo, mas que podem vir a ser publicadas. "Os decretos são transparentes, as informações estão todas dentro dos processos, que contém muitas páginas por isso não são publicados, mas pode ser feito um resumo", disse Heloísa.
Auditoria
De acordo com o analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Jorge Eduardo Salles, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) esclarece que atos que impactam receita devem ser publicados na internet. "Do artigo 1º ao 48 da LRF, que trata da transparência, fica claro que a publicação deve ser feita na internet, e não no Diário Oficial ou em um decreto", afirmou Jorge. Segundo ele, está sendo realizada uma auditoria pelo TCE para mensurar o impacto socioeconômico desses incentivos. "A auditoria está em fase de execução, com relatório previsto para final de novembro. Desde 2014 o tribunal vem atacando a falta de uma metodologia clara que possa ser auditada e que possa ser confrontada, e ainda a falta de transparência de como essas decisões são tomadas', criticou Jorge.
Projeções
Segundo o deputado Luiz Paulo, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 traz um capítulo que lista todos os benefícios já concedidos para os próximos três anos e a média chega a R$ 11 bilhões de reais. "Esse números podem crescer ainda mais porque não está computado o artigo da lei que autoriza o Poder Executivo a conceder mais benefícios fiscais chegando até 5% do limite da Receita Corrente Líquida. Isso mostra a necessidade de puxar o freio de mão'', frisou.
O parlamentar lembrou, ainda, que nesta tarde será votado o projeto de lei 1.922/16, que suprime um artigo da Lei 4.321/04, que fala sobre incentivos fiscais. A intenção do deputado é retirar a possibilidade da concessão por decreto e fazer com que a discussão passe pela Alerj, através da aprovação de projetos de lei. "É a busca de mais transparência, que é um princípio constitucional", explicou.
No último dia 5 de outubro, o governo publicou 14 decretos concedendo isenções fiscais a empresas nos setores de distribuição, atacadista, de alimentos e bebidas, de beleza e cosméticos, e, segundo Luiz Paulo, não havia transparência nas publicações. Ainda de acordo com o tucano, o estado já atingiu o limite de endividamento máximo. "Já estamos em 203%. A despesa de pessoal no Executivo já ultrapassou o limite prudencial, já passou dos 48%, sendo que o teto é de 49%, ou seja, até o fim do ano vai estourar", pontuou. O deputado defendeu, ainda, a criação de uma metodologia técnica de controle desses incentivos fiscais. "É preciso que seja criada uma metodologia para saber se essas isenções estão trazendo benefícios para a população, no seu conjunto, isso não pode ser visto de forma isolada. A transparência é publicar o conjunto do projeto de lei ou do decreto e não da forma que está sendo feita", disse.
Sedes
A diretora de incentivos fiscais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedes), Heloísa Aquino, informou que dos 14 decretos publicados, alguns eram ajustes, mas garantiu que todos geram receita e empregos para o estado. "Alguns decretos haviam sido feitos em 2012 e 2013 e tiveram que ser ajustados. Todos os incentivos que passam pela Secretaria são apresentados com cálculo do impacto econômico gerando aumento na arrecadação, além de emprego e investimentos. Em relação à transparência dos contratos, ela justificou que todas as informações são especificadas no processo, mas que podem vir a ser publicadas. "Os decretos são transparentes, as informações estão todas dentro dos processos, que contém muitas páginas por isso não são publicados, mas pode ser feito um resumo", disse Heloísa.
Auditoria
De acordo com o analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Jorge Eduardo Salles, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) esclarece que atos que impactam receita devem ser publicados na internet. "Do artigo 1º ao 48 da LRF, que trata da transparência, fica claro que a publicação deve ser feita na internet, e não no Diário Oficial ou em um decreto", afirmou Jorge. Segundo ele, está sendo realizada uma auditoria pelo TCE para mensurar o impacto socioeconômico desses incentivos. "A auditoria está em fase de execução, com relatório previsto para final de novembro. Desde 2014 o tribunal vem atacando a falta de uma metodologia clara que possa ser auditada e que possa ser confrontada, e ainda a falta de transparência de como essas decisões são tomadas', criticou Jorge.
Projeções
Segundo o deputado Luiz Paulo, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 traz um capítulo que lista todos os benefícios já concedidos para os próximos três anos e a média chega a R$ 11 bilhões de reais. "Esse números podem crescer ainda mais porque não está computado o artigo da lei que autoriza o Poder Executivo a conceder mais benefícios fiscais chegando até 5% do limite da Receita Corrente Líquida. Isso mostra a necessidade de puxar o freio de mão'', frisou.
O parlamentar lembrou, ainda, que nesta tarde será votado o projeto de lei 1.922/16, que suprime um artigo da Lei 4.321/04, que fala sobre incentivos fiscais. A intenção do deputado é retirar a possibilidade da concessão por decreto e fazer com que a discussão passe pela Alerj, através da aprovação de projetos de lei. "É a busca de mais transparência, que é um princípio constitucional", explicou.
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